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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2011
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do
Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art.
7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e
rurais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar
- que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de
crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias
e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 3768/2004, PL
3799/2008, PL 4674/2009, PL 6203/2009 e PL 1369/2007 (Apensado: PL
2610/2007)) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de
aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
(Apensado: PL 7436/2010) |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.019/01 - do Senado Federal -
LUCIO ALCANTARA - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho -
que "altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril
de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo
Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro
de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de
salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da
multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para
permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho
doméstica". |