Regulamento:

Regulamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2003.

APROVADO

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 48/11 - do Sr. Carlos Brandão - que "requeremos a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Geral do Departamento Nacional de produção Mineral - DNPM, Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Luiz Antonio Pagot e o representante do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a situação em que se encontra alguns trechos da BR-135, no Estado do Maranhão".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 49/11 - do Sr. Ademir Camilo - que "em aditamento ao Requerimento n° 34/11, requer a presença de Consultor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, junto às visitas técnicas às instalações das obras de construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), para averiguação das causas e consequências das paralisações e conflitos ocorridos naquela localidade".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Cristiano - que "requer informações ao Secretário Municipal de Habitação do Município de Duque de Caxias sobre critério adotado para escolha dos beneficiados com as unidades habitacionais do Município de Duque de Caxias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 51/11 - do Sr. Carlos Magno - que "requer que seja realizado Fórum de Debate a fim de discutir a situação das obras de Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água em execução no município de Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC". 
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. João Magalhães - que "requer sejam convidados para Audiência Pública os Senhores Presidentes das Companhias Aéreas GOL/VARIG, TAM, TRIP, e da ANAC, para prestarem esclarecimentos no que diz respeito à regra tarifária adotada pela companhia aérea da qual representa, a malha aérea e seus percursos discrepantes, bem como os preços abusivos de taxa extra pela reserva de assentos da primeira fila e saídas de emergências nas aeronaves e ainda a cobrança de taxa de serviço na emissão de bilhetes".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUÍDOS NO ROL DE CONVIDADOS OS PRESIDENTES DAS COMPANHIAS PANTANAL E WEBJET E ACRESCENTADOS NO TEMA DA DISCUSSÃO O "PLANO DE INVESTIMENTOS DAS COMPANHIAS AÉREAS" E A "TAXA DE EMBARQUE".

REQUERIMENTO Nº 40/11 - do Sr. João Magalhães - que "requer informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre atividades das empresas BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIARIOS E PARTIPAÇÕES LTDA, PENTAGONO TRUST PARTICIPAÇÕES LTDA e PENTAGONO DTVM S/A".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Senhor Ricardo Pentagna Guimarães (Presidente do Conselho do Banco BMG), o Senhor Lúcio Bolonha Funaro (Presidente da Royster S.A), o Senhor Carlos Eduardo Schain (Presidente do Banco Schain), o Senhor Antônio Carlos Bueno (Diretor do Fundo Garantidor de Crédito - FGC), o Senhor Alvir Hoffman (Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades na compra do Banco Schain pelo Banco BMG".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 42/11 - do Sr. Cristiano - que "solicita ao Exmo. Sr. Danilo Gomes, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias (RJ), informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde àquela municipalidade para diversos serviços e aquisições para Unidades de Saúde Municipal".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: TAMBÉM SOLICITAR AS INFORMAÇÕES À CGU E À DENASUS.

REQUERIMENTO Nº 43/11 - do Sr. Cristiano - que "solicita à Exmªa. Sra. Roseli Duarte, Secretária de Educação do Município de Duque de Caxias (RJ), informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais que teriam sido transferidos pelo Ministério da Educação para contratação da empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para execução de serviços de alimentação e fornecimento de logística, supervisão e manutenção corretiva de todos os equipamentos utilizados na rede de ensino daquela municipalidade".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 44/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes - CVT para debater a situação dos aeroportos brasileiros".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUÍDO REPRESENTANTE DO TCU NO ROL DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 45/11 - do Sr. Edio Lopes - que "solicita que seja convidado o Sr. Ildo Wilson Grüdtner, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta comissão para prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - O total pago pelo Brasil no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 referente ao contrato de fornecimento de energia entre Brasil e Venezuela para o estado de Roraima e quantidade de energia disponibilizada neste período; 2 - O total pago pelo Brasil no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 referente a manutenção e outras despesas estabelecidas no contrato de fornecimento de energia entre Brasil e Venezuela para o estado de Roraima; 3 - O total gasto pela Boa Vista Energia S.A ou Eletronorte, em seus parques termoelétricos, com eventuais deficiências no fornecimento de energia da Venezuela no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 e a quantidade de litros de combustível gastos nesta operação".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUÍDO NO ROL DE CONVIDADOS O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, SR. ALTINO VENTURA FILHO.

REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita ao Ministério de Estado da Justiça cópia do Processo de Licitação, referente à aquisição de 03 helicópteros para uso das Forças de Segurança Pública do estado de Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (Prefeito Municipal de Duque de Caxias/RJ), Sr. Danilo Gomes (Secretário Municipal de Saúde - Duque de Caxias/RJ), os Senhores ALLAN ROBSON SIQUEIRA e FLAVIO ARAUJO DA SILVA (Pregoeiros - Duque de Caxias/RJ), a Sra. Maria Aparecida Locha (Representante da MLPA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 02.621.451/0001-71), o representante do TCU-Tribunal de Contas da União, o representante do TCE-Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o representante do Ministério Público Federal e o representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos acerca da denuncia de corrupção na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ - Licitação 334005, Registro de Preços de Dietas Enterais para uso nos Hospitais Municipais".
APROVADO.