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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA |
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2011 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 513/2010
(Continuação da votação de
19/04/2011)
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,
oferecer cobertura direta a contratos de financiamento
habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a
utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva
do domínio da malha rodoviária federal para os Estados,
acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da
Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras
providências. |
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APROVADA:
a Redação Final.
MANTIDOS:
o art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado,
objeto do Destaque para votação em separado da bancada do
PSDB.
Sim: 272; não:72; total: 344;
o art. 4.º , inclusive os seus parágrafos 4º e 5º, da Lei
n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de
Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em
separado da bancada do DEM;
a expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16
da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei
de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em
separado da bancada do PSDB.
RETIRADOS:
o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da
Emenda de n.º 01.
o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da
Emenda de n.º 08.
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO
SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 513-C/10) (PLV
09/11). |
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Item 2: MPV 514/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados
em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 515/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário em favor da
Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que
especifica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: MPV 516/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de janeiro de 2011. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 517/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a
renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de
2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre
medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda
Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre
a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: MPV 518/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Disciplina a formação e consulta a bancos de
dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: MPV 519/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: MPV 520/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: MPV 521/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga
o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de
Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: MPV 522/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: MPV 523/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a concessão de subvenção econômica
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de
giro e investimento de empresas e micro empreendedores
individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de
Janeiro. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: MPV 524/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de
2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: MPV 525/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, no tocante à contratação de professores. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: MPV 526/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Constitui fonte de recursos adicional ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,
dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de
regularidade fiscal, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: MPV 527/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação
Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e
cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: MPV 528/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera os valores constantes da tabela do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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