CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/12/2009

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • Cel. Henrique Almeida Cardoso, representante do Ministério da Defesa; (confirmado)

  • Dr. Duvanier Paiva Ferreira, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Dr. Paulo Abrão Pires Júnior, representante do Ministério da Justiça. (confirmado)
    Tema: Debate sobre a aplicação das Leis de Anistia: 10.559/02, 8.878/94; 10.790/03 e 11.282/06.

    II - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 48/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Brigadeiro Juniti Saito, para prestar esclarecimentos sobre a relação das pessoas que estiveram presas e onde estão os corpos desaparecidos como foi o caso do preso Stuart Edgard Angel".
    APROVADO, SENDO QUE O AUTOR, DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, ACRESCENTOU AO REQUERIMENTO, ONDE DIZ: (...) QUE SEJA CONVIDADO O BRIGADEIRO JUNITI SAITO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA "OU SEU REPRESENTANTE.".