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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA |
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2011 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 512/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de
1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e da indústria automotiva. |
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| RESULTADO: DEFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA A SOLICITAÇÃO DE PRAZO ATÉ A SESSÃO ORDINÁRIA
SEGUINTE FEITA PELO RELATOR, DEP. MOREIRA MENDES (PPS-RO),
PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN. |
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Item 2: MPV 513/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,
oferecer cobertura direta a contratos de financiamento
habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a
utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva
do domínio da malha rodoviária federal para os Estados,
acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da
Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 3: MPV 514/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados
em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 4: MPV 515/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário em favor da
Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que
especifica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 5: MPV 516/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de janeiro de 2011. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 6: MPV 517/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a
renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de
2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre
medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda
Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre
a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 7: MPV 518/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Disciplina a formação e consulta a bancos de
dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 8: MPV 519/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 9: MPV 520/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 10: MPV 521/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga
o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de
Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 11: MPV 522/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 12: MPV 523/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a concessão de subvenção econômica
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de
giro e investimento de empresas e micro empreendedores
individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de
Janeiro. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 13: MPV 524/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de
2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 14: MPV 525/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, no tocante à contratação de professores. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 15: MPV 526/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Constitui fonte de recursos adicional ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,
dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de
regularidade fiscal, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Item 16: MPV 527/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação
Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e
cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
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