Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.843/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2010) - que "aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Delegado Protógenes, Luiz Couto, Roberto Teixeira e Ronaldo Fonseca, em 05/04/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REEXAME DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 05/04/2011.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.714/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2308/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.859/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2260/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianopólis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.909/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDSON SILVA, PAUDERNEY AVELINO, ROBERTO TEIXEIRA, JILMAR TATTO E RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo e Jilmar Tatto, em 05/04/2011.
Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Bonifácio de Andrada, em 05/04/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN E JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.077/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO.