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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA |
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2011 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 511/2010
(Continuação da Votação de 05/04/11, às
20:02)
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas para assegurar a
sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização
para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade -
TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e
Campinas - SP, e dá outras providências. |
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MANTIDOS:
a expressão "autoriza a União a criar a Empresa de
Transporte Ferroviário S.A - ETAV", constante do art. 1.º do
Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação
em separado da bancada do PSDB. Sim: 213; não: 68; total: 281;
o artigo 2.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do
Destaque para votação em separado da bancada do PSDB;
o art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do
Destaque para votação em separado da bancada do DEM;
o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do
Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 203;
não: 68; total: 271.
APROVADAS:
a Emenda de n.º 6, objeto do Destaque para
votação em separado da bancada do PSDB;
a Redação Final.
PREJUDICADO:
o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da
Emenda de n.º 4.
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO
SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 511-B/10) (PLV
7/11). |
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Item 2: MPV 512/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de
1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e da indústria automotiva. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 3: MPV 513/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,
oferecer cobertura direta a contratos de financiamento
habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a
utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva
do domínio da malha rodoviária federal para os Estados,
acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da
Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 4: MPV 514/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados
em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 5: MPV 515/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário em favor da
Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que
especifica. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 6: MPV 516/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de janeiro de 2011. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 7: MPV 517/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a
renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de
2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre
medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda
Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre
a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 8: MPV 518/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Disciplina a formação e consulta a bancos de
dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 9: MPV 519/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 10: MPV 520/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 11: MPV 521/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga
o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de
Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 12: MPV 522/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 13: MPV 523/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a concessão de subvenção econômica
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de
giro e investimento de empresas e micro empreendedores
individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de
Janeiro. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 14: MPV 524/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de
2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 15: MPV 525/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, no tocante à contratação de professores. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 16: MPV 526/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Constitui fonte de recursos adicional ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,
dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de
regularidade fiscal, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Item 17: MPV 527/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação
Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e
cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo. |
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| RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE
OFÍCIO. |
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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