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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 12/04/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.843/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2010) -
que "aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e
Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do
Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro
de 2009". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel
- que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
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3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
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4 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02
- que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1982/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ubatuba, Estado de São Paulo". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2065/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.714/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2308/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rolador, Estado do Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.859/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2260/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Atlantida FM de Florianopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Florianopólis, Estado de
Santa Catarina". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.909/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2579/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2338/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2595/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo
- que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força
Aérea Boliviana". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal -
Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal
Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento
de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de
aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de
Aeronáutica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira
- que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do
Maranhão à Independência do Brasil". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.077/03 - do Sr. Gastão
Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo
para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção". |