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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/03/2011
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. José Chaves - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e também Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para esclarecimentos sobre a Inspeção Técnica Veicular-ITV". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 16/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a convocação do Ministro da Defesa e presença do Presidente da Infraero e do Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, para debater a situação atual do transporte aéreo de passageiros, que necessitam de assistência especial e o cumprimento da Resolução 009 de 05 de Junho de 2007 da ANAC". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 17/11 - do Sr. Alberto Mourão - que "requer a realização de audiências públicas para debater os problemas que afligem o sitema portuário nacional". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGENTE |
| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/10
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009".
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