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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/03/2011
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/11
- do Sr. William Dib - que "requer a realização de audiência pública, para discutir o Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientados para a implantação dos sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências".
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