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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA |
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2011 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 507/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Institui hipóteses específicas de sanção
disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o
instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para
praticar atos perante órgão da administração pública que
impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
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APROVADOS:
o Parecer do Relator, em apreciação perliminar, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º
da Resolução nº 01, de 2002-CN.
a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei
de Conversão apresentado, com alterações.
a Redação Final.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que
solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
RETIRADOS:
os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º e
da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB.
o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3,
objeto de destaque da bancada do DEM.
o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5,
objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5,
objeto de destaque do Bloco do
PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5,
objeto de destaque da bancada do PDT.
o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que
solicita votação nominal para o destaque de votação em
separado da Emenda nº 5.
PREJUDICADO:
o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o
encerramento da discussão.
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO
SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 507-A/10) (PLV
04/11). |
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Item 2: MPV 508/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os
fins que especifica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 509/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o
exercício da atividade de franquia postal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: MPV 510/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Regula o cumprimento de obrigações
tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em
nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória
no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração
tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento
das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial
de Tributação para construção, ampliação, reforma ou
modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce
dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que
institui contribuição de intervenção de domínio econômico
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 511/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas para assegurar a
sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização
para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade -
TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e
Campinas - SP, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: MPV 512/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de
1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e da indústria automotiva. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: MPV 513/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,
oferecer cobertura direta a contratos de financiamento
habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a
utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva
do domínio da malha rodoviária federal para os Estados,
acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da
Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: MPV 514/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados
em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: MPV 515/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário em favor da
Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que
especifica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: MPV 516/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de janeiro de 2011. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: MPV 517/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a
renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de
2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre
medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda
Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre
a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: MPV 518/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Disciplina a formação e consulta a bancos de
dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: MPV 519/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: MPV 520/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: MPV 521/2010
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga
o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de
Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: MPV 522/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: MPV 523/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a concessão de subvenção econômica
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de
giro e investimento de empresas e micro empreendedores
individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de
Janeiro. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: MPV 524/2011
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de
2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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