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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 22/12/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 121-E/99 - do Sr. Cunha Bueno
- que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.263/06 - da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento
dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas
em regiões em que ocorram atividades nucleares". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de
inseticidas em atividades de saúde pública". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.613/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr.
João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra.
Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite
mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras
até 1º de janeiro de 1978". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr.
Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou
anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da
Constituição Federal". |
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr.
Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a
prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de
populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
|
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 557/10 - do Sr.
Roberto Magalhães - que "acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do
Regime Geral de Previdência Social". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do
Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o
limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do
Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de
dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que
"dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e
altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado
por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro
de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/09 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº
6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do
poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.111/02 - do Sr. Mendes Thame
- que "proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros
componentes automotivos". (Apensado: PL 6112/2002) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre
a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em
Goiânia, estado de Goiás"". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de
Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo
terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho -
que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max
Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal
para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento
médico de emergência". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.430/09 - do Sr. José Airton
Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.744/10 - do Sr. Silas
Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.770/10 - do Sr. Francisco
Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.937/10 - do Sr. Paulo
Henrique Lustosa - que "altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras
disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes".
|
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra
- que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor
sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir
circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37,
definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá
outras providências". (Apensado: PL 7665/2010) |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos
dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que
tratam de mulheres, crianças e adolescentes". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo
- que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal -
Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da
União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa
Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos
beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.400/08 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 672/2007) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois
salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou
mais". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros,
pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e
adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal -
Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia
grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.899/09 - do Senado Federal-
Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,
que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo
controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde
masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento
de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
|
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.115/09 - do Senado Federal -
Senadora Patrícia Saboya - (PLS 464/2008) - que "acrescenta o art. 1.124-B
à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para
autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico".
|
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.199/09 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 61/2008) - que "altera o art. 1.122 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III
do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do
Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26
de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de
1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da
audiência de ratificação". (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL
3387/2008) e PL 7237/2010) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.612/09 - do Senado Federal-
Maria do Carmo Alves - (PLS 157/2009) - que "acrescenta art. 3°- A à Lei
n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional
de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários
diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que
causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema
especial de imunização". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.707/09 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das
contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do
empregador doméstico". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de
março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal,
para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a
disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e
demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de
suas doenças". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal -
Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das
vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e
imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.893/10 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 285/2005) - que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início
imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e
adolescentes desaparecidos". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.079/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 386/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio
eletrônico". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.377/10 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos
jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA -
que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem
concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994,
PL 5315/2001 e PL 1720/1996) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar
- que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício
profissional". (Apensado: PL 621/2007) |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo
Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para
determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
|
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.487/04 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá
outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz
Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
|
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício
Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de
dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do
segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro
homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública
civil da União". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492-D/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia
básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá
outras providências". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.437/06 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de
atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências".
(Apensado: PL 6655/2009) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique
Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira
Tradicional". |
55 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá". |
56 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da
Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal
para o município de São Paulo". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública
de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007
(Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL
4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que
"estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de
medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no
esporte". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy
Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para
Idosos e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas
unidades de assistência de saúde do país". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos
alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados:
PL 1319/2007 e PL 1770/2007) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 831/07 - do Sr. Odair Cunha -
que "dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e
federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos
e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente".
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento
das empresas de transporte urbano de passageiros". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de
24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4384/2008)
|
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas
atividades por organizações sociais". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/07 - do Sr. Márcio
Reinaldo Moreira - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais".
|
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.444/07 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing"".
(Apensado: PL 2104/2007) |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.585/07 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos
(CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor
de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três)
prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar,
sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange
Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos
cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz
Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei
10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para
desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
|
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e
dá outras providências". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a
proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes
Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que
dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá
outras providências, para estender às pessoas incapacitadas
temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou
acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
|
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de
serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria
especial e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de
beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou
serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de
rua e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.472/07 - da Sra. Luciana
Costa - que "obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação
de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e
por tempo indeterminado". (Apensado: PL 6419/2009) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.475/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e
estágios a adolescentes residentes em orfanatos". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante,
no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde,
ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em
monumentos e locais públicos e dá outras providências". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra
mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL
6348/2009) |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.583/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede
privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único
de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". (Apensado: PL
2965/2008) |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
|
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.601/07 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro
para o Regime Geral de Previdência Social". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes
- que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência
Contra a Mulher e dá outras providências". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite
- que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos
hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras
providências". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda
superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas,
sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
|
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.782/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à
Osteoporose e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara
- que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas
de transportes coletivos urbanos". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara
- que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais
do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de
necessidades especiais". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.982/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências". (Apensado: PL 5824/2009) |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos
especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de
diabetes mellitus, no âmbito do SUS". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos
Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina
contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois
anos de idade". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.158/08 - do Sr. Eliene Lima
- que "dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para
"teste de gravidez" para a rede pública de saúde". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel
Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de
produtos comercializados para a detecção de gravidez". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de
seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que
exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
|
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências". |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito
Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de
auxílio-doença aos doadores de órgão". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de
atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
|
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.520/08 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que instituiu o Programa Bolsa Família". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos
benefícios à mulher responsável pela unidade familiar". |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a
locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer
meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.602/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações
realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a
finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os
benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de
contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da
Previdência Social". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente a organizações sociais". |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.763/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de
contato". (Apensado: PL 6225/2009) |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.783/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade
do benefício em caso de falecimento do filho". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente".
(Apensado: PL 4618/2009) |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.808/08 - do Sr. Henrique
Afonso - que "altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social".
|
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio
Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em
instituições de assistência educacional e social para fins de
integralização curricular dos cursos de graduação". |
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de
trabalho o cartão de vacinação do empregado". |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de
diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos
brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
|
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de
convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
|
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.020/08 - do Sr. Léo Vivas -
que "permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as
despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de
deficiência". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil -
que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de
laser e similares e dá outras providências". |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite
- que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como
academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam
consideradas unidades produtivas da área de saúde". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de
longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema
Único de Saúde". |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros
socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas
que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território
nacional". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar
parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão
responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da
relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito
Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer
atividade remunerada em áreas de propriedade pública". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
|
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários
vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos
Transportes e dá outras providências". |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos
periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito
estaduais e guardas municipais". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.444/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos
quatro anos de idade". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.479/08 - do Sr. Mário
Negromonte - que "cria o Programa de Renegociação de Dívidas
Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências".
|
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as
informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do
cordão umbilical e a divulgação dos mesmos". |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.514/08 - do Sr. Eduardo
Sciarra - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos
portadores de hepatite C". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.522/08 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos
alunos carentes matriculados na rede pública". |
130 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09 -
dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de
Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União
- fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional
dos Estudantes (UNE)". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.310/08 - do Sr. Cezar
Silvestri - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades
administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de
prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a
erro". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.577/09 - do Sr. Dr. Pinotti
- que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a
possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do
SUS". |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em
caso de perdas fetais". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas )
por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de
medicamentos". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.788/09 - do Sr. Rodovalho -
que "dispõe sobre averbação no Livro de Casamento". |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.860/09 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de
prescrição médica". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.938/09 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e
remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de
Profissões Regulamentadas". (Apensados: PL 5725/2009 e PL 5820/2009)
|
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.944/09 - do Sr. Osório
Adriano - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)". (Apensado: PL 6594/2009)
|
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson
Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros
socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
|
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.959/09 - do Sr. Fernando
Coruja - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo
o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão
de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde
(SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados
vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
|
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.027/09 - do Sr. William Woo
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas
descartáveis aos idosos". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê
Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de
sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de
informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras
providências". |
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.087/09 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de
distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com
prazos de validade vencidos e dá outras providências". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do
art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências". |
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.137/09 - do Sr. Milton Monti
- que "dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água
utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis".
|
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.210/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em
bebidas à base de soja e dá outras providências". |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.359/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso
salarial profissional da categoria, e dá outras providências".
|
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de
Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação
do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de
sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010) |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.439/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL
6375/2009) |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.494/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com
idade igual ou superior a 50 anos". |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.510/09 - da Sra. Solange
Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes,
bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências".
|
154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.511/09 - da Sra. Solange
Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e
adolescentes irmãos". |
155 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.515/09 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda
compartilhada". (Apensado: PL 7152/2010) |
156 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para
supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
|
157 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.668/09 - do Sr. Celso
Maldaner - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que
permanece ou que retorna a atividade". (Apensados: PL 5693/2009, PL
6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010) e PL 7369/2010) |
158 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.672/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter em local
visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da
parturiente a acompanhante". |
159 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.685/09 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar
do Homem e dá outras providências". |
160 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.699/09 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem
em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras
providências". |
161 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.826/09 - do Sr. Ciro Pedrosa
- que "altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a
declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias
que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos,
contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo
Ministério das Comunicações" |
162 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros
meios de prova admitidos em direito". |
163 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.839/09 - do Sr. Dimas
Ramalho - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência
informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria
por idade ou tempo de contribuição". |
164 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.843/09 - do Sr. Eleuses
Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para
estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com
deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de
Previdência Social". |
165 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de
1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador
cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício".
|
166 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a
fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais". |
167 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.988/09 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
|
168 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.039/09 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e
8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da
Previdência Social". |
169 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.071/09 - do Sr. Mauro
Benevides - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de
1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de
prescrição para a ação de investigação de paternidade". |
170 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.119/09 - do Sr. Elizeu
Aguiar - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes
Comunitários de Saúde". |
171 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.122/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em
escolas públicas de todo o terrritório nacional". |
172 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.146/09 - do Sr. Arlindo
Chinaglia - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de
1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes".
(Apensados: PL 7055/2010 e PL 7328/2010) |
173 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.149/09 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências"". |
174 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.206/09 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do
fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família". |
175 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.347/09 - do Sr. Francisco
Rossi - que "dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas".
(Apensado: PL 6491/2009) |
176 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.355/09 - do Sr. Ribamar
Alves - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a
renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de
sorteios de número para a Pestalozzi". (Apensado: PL 6356/2009)
|
177 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.444/09 - do Sr. Fábio Faria
- que "altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá
outras providências". (Apensado: PL 6445/2009) |
178 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.638/09 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso
coletivo". |
179 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.734/10 - do Sr. Edmar
Moreira - que "dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição
hospitalares e dá outras providências". |
180 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.781/10 - do Sr. Marco Maia -
que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os
profissionais de comunicações que exercem funções externas". |
181 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.806/10 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos
Tumores Embrionários e dá outras providências". (Apensado: PL 6909/2010)
|
182 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.877/10 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe
sobre as atividades do médico residente e dá outras providências"".
|
183 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.881/10 - do Sr. Francisco
Praciano - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004". |
184 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.922/10 - do Sr. Jovair
Arantes - que "determina que o Sistema Único de Saúde realize
obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade,
para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de
indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de
ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao
câncer de pênis". |
185 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado -
que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art.
1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação
de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras
providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de
junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências". |
186 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.995/10 - do Sr. Antônio
Roberto - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade
e da empresa para a qual preste serviço". |
187 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.996/10 - do Sr. José Genoíno
- que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para
fins de transplante de medula óssea e de outros precursores
hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
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188 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.000/10 - do Sr. Francisco
Rossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de
vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras
providências". |
189 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.209/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do
Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames
médico-periciais para concessão de auxílio-doença". |
190 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.334/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma
a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde
cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá
outras providências". |
191 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.552/10 - do Sr. Capitão
Assumção - que "dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras
providências". |
192 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.604/10 - da Sra. Tonha
Magalhães - que "torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede
privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos
ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas"
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