COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e quinze minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Flávio Dino, Gerson Peres, João Campos, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Chico Lopes, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Darcísio Perondi, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária realizada em oito de dezembro. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho justificando ausência na reunião do dia nove, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Pará; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado João Pizzolatti, justificando a ausência do Deputado Gerson Peres, em razão de o Parlamentar ter participado do Quinto ENAI – Encontro Nacional da Indústria, no Estado do Pará. 3 – O Presidente comunicou que amanhã ocorreria, antes da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a solenidade de descerramento das fotos dos ex-Presidentes da Comissão: Eduardo Cunha, Tadeu Filipelli e Eliseu Padilha. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, João Campos, Rômulo Gouveia, Eduardo Cunha, Antônio Carlos Biscaia, Paes Landim, Ciro Nogueira e Marcelo Itagiba requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e sessenta e quatro, cento e sessenta e um, cento e noventa e oito, duzentos e vinte e um, cento e cinquenta e nove, duzentos e trinta e quatro, cento e dois, cento e sessenta e dois, duzentos e doze, duzentos e trinta e três, cento e cinquenta e seis e noventa e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1704/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1878/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirinzal , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1846/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântara, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1865/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.359/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1606/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede 21 Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.386/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1932/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1872/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.413/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1954/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Raízes da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1980/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2011/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade e Trabalho Pela Cultura de Altinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2018/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1950/2009) - que "aprova o ato que autoriza a AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2087/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1631/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1673/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1949/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2057/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.530/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2078/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2113/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2034/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curuçá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2017/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.591/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1730/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2050/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.607/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2305/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Missão Caminhando a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2292/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2015/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2013/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.639/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1951/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1737/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apuí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.650/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2313/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Star Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.653/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural Afonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.661/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2071/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2157/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2159/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.683/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2198/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.692/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2230/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2244/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2258/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.705/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2275/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.709/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2285/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novo Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.710/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2286/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2298/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.715/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2317/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Quixaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixaba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.730/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2151/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.742/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2209/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.748/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2256/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2277/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2311/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2318/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2002/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.777/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2165/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.779/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2174/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2184/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.782/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2189/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.783/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2204/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2232/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.794/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2247/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.795/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2266/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2320/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2324/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paratinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2126/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2163/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2172/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.815/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2246/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.817/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2287/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Mendonça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendonça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) - que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.077/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Edealina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1613/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado SERGIO PETECÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1849/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belagua, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2079/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.789/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2218/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.802/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2309/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.902/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2443/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 900/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.912/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 908/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE LEI Nº 7.445/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 338/2007) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Darcísio Perondi, José Genoino, Marcelo Itagiba, Flávio Dino, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.471/09 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2008) - que "altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE LEI Nº 5.785/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto. 89 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino. Encaminhou favoravelmente o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, por unanimidade. 90 - PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal- Francisco Dorneles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 91 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 92 - PROJETO DE LEI Nº 5.947/09 - do Sr. Paes Landim - que "revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências". (Apensado: PL 7261/2010) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7261/2010, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE LEI Nº 3.943/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Marcelo Itagiba. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quinze de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.