Reunião Deliberativa:

Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 (Apensado: PL 6805/2010), PL 6868/2006 (Apensado: PL 7320/2010), PL 3446/2008 e PL 4794/2009)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS DE N.ºS 4.932, DE 2005; 5.037, DE 2005; 5.378, DE 2005; 5.447, DE 2005; 6.731, DE 2006; 6.868, DE 2006; 3.446, DE 2008; 4.794, DE 2009; E 7.320, DE 2010, APENSADOS; PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA CONTIDA NESTE E NOS DE N.ºS 4.932, DE 2005; 5.037, DE 2005; 5.378, DE 2005; 5.447, DE 2005; 6.731, DE 2006; 6.868, DE 2006; 3.446, DE 2008; 4.794, DE 2009; E 7.320, DE 2010, APENSADOS, EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 6.805, DE 2010, APENSADO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, E DOS DE N.ºS 6.731, DE 2006; E 3.446, DE 2008, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS DE N.ºS 4.932, DE 2005; 5.037, DE 2005; 5.378, DE 2005; 5.447, DE 2005; 6.868, DE 2006; 4.794, DE 2009; E 7.320, DE 2010, APENSADOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.