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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2010
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 365/10
- do Sr. Darcísio Perondi - (PDC 2349/2009) - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o PDC 2349/2009".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 121/99
- do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.263/06
- da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.114/08
- do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.613/09
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.658/09
- do Senado Federal - CPI Pedofilia - (PLS 275/2008) - que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensados: PL 438/1999 (Apensados: PL 1080/1999, PL 2338/2000, PL 3917/2000, PL 4483/2001 (Apensados: PL 6599/2002, PL 6894/2002, PL 4611/2004, PL 4942/2005, PL 5771/2005, PL 925/2007, PL 1803/2007 (Apensado: PL 4850/2009) e PL 5121/2009), PL 1962/2003 e PL 6239/2005), PL 5821/2009, PL 7099/2010 e PL 7232/2010)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.715/09
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 116/2000) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". (Apensado: PL 3002/2008 (Apensados: PL 5008/2009 e PL 6544/2009))
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09
- do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09
- da Sra. Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09
- do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09
- do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 557/10
- do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07
- do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07
- do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08
- do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/09
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.111/02
- do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos". (Apensado: PL 6112/2002)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.522/05
- do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.913/07
- do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.783/08
- do Sr. Max Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.430/09
- do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.744/10
- do Sr. Silas Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.770/10
- do Sr. Francisco Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.937/10
- do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.118/10
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08
- do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.451/08
- do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.101/08
- do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.400/08
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 672/2007) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.569/08
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.396/09
- do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.899/09
- do Senado Federal- Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.115/09
- do Senado Federal - Senadora Patrícia Saboya - (PLS 464/2008) - que "acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.199/09
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 61/2008) - que "altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação". (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.612/09
- do Senado Federal- Maria do Carmo Alves - (PLS 157/2009) - que "acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.707/09
- do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.718/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.823/10
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.893/10
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 285/2005) - que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.377/10
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.682/07
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.223/92
- ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.120/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/03
- do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.342/04
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.487/04
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.312/05
- dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.297/05
- do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.437/06
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências". (Apensado: PL 6655/2009)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.531/06
- do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
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57 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
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58 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07
- da Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 69/07
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/07
- do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 758/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 826/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 831/07
- do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 957/07
- do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.032/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4384/2008)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.046/07
- do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.449/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.367/07
- do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.444/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing"". (Apensado: PL 2104/2007)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.585/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/07
- da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.110/07
- do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.144/07
- do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.185/07
- do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.241/07
- do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.421/07
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.461/07
- do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.470/07
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.472/07
- da Sra. Luciana Costa - que "obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado". (Apensado: PL 6419/2009)
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.475/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.504/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.545/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL 6348/2009)
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.583/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". (Apensado: PL 2965/2008)
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.586/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.601/07
- do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social".
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.638/07
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/07
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.744/08
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.782/08
- do Sr. Walter Brito Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências".
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/08
- do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos".
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93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.810/08
- do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
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94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.908/08
- do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
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95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.982/08
- do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 5824/2009)
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96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.031/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS".
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97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/08
- do Sr. José Carlos Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade".
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98 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.158/08
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde".
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99 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.204/08
- do Sr. Miguel Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez".
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100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde".
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101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08
- do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
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102 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.264/08
- do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
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103 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.385/08
- do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão".
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104 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.513/08
- do Sr. Ernandes Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
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105 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.520/08
- do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família".
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106 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.534/08
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar".
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107 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.568/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia".
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108 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.602/08
- do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
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109 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.696/08
- do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais".
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110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/08
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato". (Apensado: PL 6225/2009)
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111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho".
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112 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.803/08
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009)
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113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.808/08
- do Sr. Henrique Afonso - que "altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social".
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114 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.928/08
- do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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115 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.963/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação".
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116 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.964/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado".
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117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.001/08
- da Sra. Rose de Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
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118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.019/08
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
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119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.020/08
- do Sr. Léo Vivas - que "permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência".
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120 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/08
- do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências".
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121 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.213/08
- do Sr. Otavio Leite - que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde".
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122 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
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123 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.238/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional".
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124 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.276/08
- do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública".
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125 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.312/08
- do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
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126 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.427/08
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências".
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127 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.443/08
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais".
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128 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.444/08
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade".
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129 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.479/08
- do Sr. Mário Negromonte - que "cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências".
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130 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.480/08
- do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos".
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131 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.522/08
- do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública".
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132 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09
- dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE)".
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133 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.577/09
- do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS".
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134 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.594/09
- do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais".
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135 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.691/09
- do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
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136 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.926/09
- do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica".
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137 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.938/09
- do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas". (Apensados: PL 5725/2009 e PL 5820/2009)
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138 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.944/09
- do Sr. Osório Adriano - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)". (Apensado: PL 6594/2009)
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139 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.951/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
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140 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.959/09
- do Sr. Fernando Coruja - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social".
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141 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/09
- da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
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142 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.027/09
- do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos".
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143 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.053/09
- do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências".
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144 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.087/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências".
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145 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.119/09
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
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146 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.137/09
- do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis".
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147 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.210/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências".
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148 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.297/09
- da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada". (Apensado: PL 6929/2010)
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149 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.359/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências".
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150 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010)
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151 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.439/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL 6375/2009)
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152 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.494/09
- do Sr. Capitão Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos".
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153 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.510/09
- da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências".
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154 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.511/09
- da Sra. Solange Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos".
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155 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.515/09
- do Sr. Dr. Talmir - que "altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada". (Apensado: PL 7152/2010)
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156 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.599/09
- do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
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157 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.668/09
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade". (Apensados: PL 5693/2009, PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010) e PL 7369/2010)
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158 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.672/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante".
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159 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.685/09
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências".
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160 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.699/09
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências".
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161 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.772/09
- do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes".
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162 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.826/09
- do Sr. Ciro Pedrosa - que "altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações"
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163 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.839/09
- do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição".
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164 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.843/09
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social".
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165 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.936/09
- do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício".
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166 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.979/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais".
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167 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.988/09
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
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168 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.039/09
- do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
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169 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/09
- do Sr. Mauro Benevides - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade".
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170 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.119/09
- do Sr. Elizeu Aguiar - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde".
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171 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.122/09
- do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional".
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172 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.146/09
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes". (Apensados: PL 7055/2010 e PL 7328/2010)
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173 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.149/09
- do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".
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174 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.206/09
- do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família".
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175 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.347/09
- do Sr. Francisco Rossi - que "dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas". (Apensado: PL 6491/2009)
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176 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.444/09
- do Sr. Fábio Faria - que "altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências". (Apensado: PL 6445/2009)
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177 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.638/09
- do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo".
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178 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.734/10
- do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências".
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179 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.806/10
- do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências". (Apensado: PL 6909/2010)
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180 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.881/10
- do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
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181 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.939/10
- do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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182 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.995/10
- do Sr. Antônio Roberto - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço".
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183 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.996/10
- do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
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184 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.000/10
- do Sr. Francisco Rossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências".
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185 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081/10
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
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186 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.209/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença".
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187 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.215/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
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188 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.334/10
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências".
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189 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.552/10
- do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências".
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