CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2010


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 365/10 - do Sr. Darcísio Perondi - (PDC 2349/2009) - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o PDC 2349/2009".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 121-D/1999.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.263/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.613/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.658/09 - do Senado Federal - CPI Pedofilia - (PLS 275/2008) - que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensados: PL 438/1999 (Apensados: PL 1080/1999, PL 2338/2000, PL 3917/2000, PL 4483/2001 (Apensados: PL 6599/2002, PL 6894/2002, PL 4611/2004, PL 4942/2005, PL 5771/2005, PL 925/2007, PL 1803/2007 (Apensado: PL 4850/2009) e PL 5121/2009), PL 1962/2003 e PL 6239/2005), PL 5821/2009, PL 7099/2010 e PL 7232/2010)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.715/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 116/2000) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". (Apensado: PL 3002/2008 (Apensados: PL 5008/2009 e PL 6544/2009))
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 16/06/2010.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ LINHARES (PP-CE), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 5008/2009, DO PL 6544/2009, E DO PL 3002/2008, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra. Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 557/10 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, em 16/07/2008.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/07/2008.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/09 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 09/06/2010.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 24/11/2010.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.111/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos". (Apensado: PL 6112/2002)
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6112/2002, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Acélio Casagrande e Ronaldo Caiado, em 10/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação da EMS 816/2003.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação da EMS 5522/2005, apensada, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.430/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.744/10 - do Sr. Silas Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 6.770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.937/10 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.400/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 672/2007) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 - do Senado Federal- Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Osmar Terra, em 14/04/2010.
O Deputado Osmar Terra apresentou voto em separado em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.115/09 - do Senado Federal - Senadora Patrícia Saboya - (PLS 464/2008) - que "acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 61/2008) - que "altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação". (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010)
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7237/2010, do PL 3387/2008, e do PL 2067/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 6.612/09 - do Senado Federal- Maria do Carmo Alves - (PLS 157/2009) - que "acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 6.707/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 6.893/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 285/2005) - que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 7.377/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

45 -

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 07/04/2010.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 17/06/2009.
O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 01/09/2009.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 621/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 06/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 4.487/04 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Linhares, em 18/11/2009.
Os Deputados Miguel Martini e José Linhares apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006, apensada.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 7.437/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências". (Apensado: PL 6655/2009)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6655/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 01/04/2009.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 28/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento, tendo em vista que as informações remetidas pelo TCU demonstram o atendimento à demanda proposta.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANATO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/11/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OSMAR TERRA.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 11/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 831/07 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Fátima Pelaes, em 18/11/2009.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4384/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
Vista à Deputada Rita Camata, em 11/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Fátima Pelaes, em 02/12/2009.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 1.367/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 1.444/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing"". (Apensado: PL 2104/2007)
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2104/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 1.585/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 09/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ LINHARES.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 12/05/2010.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Rita Camata, em 19/11/2008.
O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 2.472/07 - da Sra. Luciana Costa - que "obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado". (Apensado: PL 6419/2009)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6419/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CEC, e da Emenda de Relator 2 da CEC, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 18/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL 6348/2009)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e do PL 6348/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 2.583/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". (Apensado: PL 2965/2008)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2965/2008, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 2.601/07 - do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5812/2009, apensado.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/05/2010.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 10/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 2.782/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 09/06/2009.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos".
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 16/06/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ BASSUMA.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 2.982/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 5824/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 3.158/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


100 -

PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3580/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


105 -

PROJETO DE LEI Nº 3.520/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


106 -

PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


107 -

PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


108 -

PROJETO DE LEI Nº 3.602/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


109 -

PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


110 -

PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato". (Apensado: PL 6225/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e da Emenda 2/2008 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6225/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


111 -

PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


112 -

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


113 -

PROJETO DE LEI Nº 3.808/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


114 -

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


115 -

PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 17/03/2010.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 24/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


116 -

PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Rita Camata, em 28/04/2010.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 04/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


117 -

PROJETO DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


118 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 14/04/2010.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


119 -

PROJETO DE LEI Nº 4.020/08 - do Sr. Léo Vivas - que "permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


120 -

PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


121 -

PROJETO DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite - que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


122 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


123 -

PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


124 -

PROJETO DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


125 -

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.


126 -

PROJETO DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


127 -

PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


128 -

PROJETO DE LEI Nº 4.444/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


129 -

PROJETO DE LEI Nº 4.479/08 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


130 -

PROJETO DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


131 -

PROJETO DE LEI Nº 4.522/08 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na CEC.
NÃO DELIBERADO.


132 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09 - dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE)".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


133 -

PROJETO DE LEI Nº 4.577/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


134 -

PROJETO DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


135 -

PROJETO DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


136 -

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Solange Almeida, em 12/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


137 -

PROJETO DE LEI Nº 4.938/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas". (Apensados: PL 5725/2009 e PL 5820/2009)
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5725/2009, e do PL 5820/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.


138 -

PROJETO DE LEI Nº 4.944/09 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)". (Apensado: PL 6594/2009)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6594/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


139 -

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


140 -

PROJETO DE LEI Nº 4.959/09 - do Sr. Fernando Coruja - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


141 -

PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/05/2010.
O Deputado Roberto Britto apresentou voto em separado em 15/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


142 -

PROJETO DE LEI Nº 5.027/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


143 -

PROJETO DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


144 -

PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


145 -

PROJETO DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


146 -

PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis".
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


147 -

PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


148 -

PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada". (Apensado: PL 6929/2010)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.


149 -

PROJETO DE LEI Nº 5.359/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO GERMANO BONOW.


150 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6865/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.


151 -

PROJETO DE LEI Nº 5.439/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL 6375/2009)
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CSSF, e do PL 6375/2009, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALCENI GUERRA.


152 -

PROJETO DE LEI Nº 5.494/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


153 -

PROJETO DE LEI Nº 5.510/09 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, nos termos e com a emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


154 -

PROJETO DE LEI Nº 5.511/09 - da Sra. Solange Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


155 -

PROJETO DE LEI Nº 5.515/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada". (Apensado: PL 7152/2010)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7152/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.


156 -

PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


157 -

PROJETO DE LEI Nº 5.668/09 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade". (Apensados: PL 5693/2009, PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010) e PL 7369/2010)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5693/2009, do PL 6552/2009, do PL 7369/2010, e do PL 6951/2010, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


158 -

PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


159 -

PROJETO DE LEI Nº 5.685/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


160 -

PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


161 -

PROJETO DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


162 -

PROJETO DE LEI Nº 5.826/09 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações"
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.


163 -

PROJETO DE LEI Nº 5.839/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


164 -

PROJETO DE LEI Nº 5.843/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


165 -

PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


166 -

PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


167 -

PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


168 -

PROJETO DE LEI Nº 6.039/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


169 -

PROJETO DE LEI Nº 6.071/09 - do Sr. Mauro Benevides - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


170 -

PROJETO DE LEI Nº 6.119/09 - do Sr. Elizeu Aguiar - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


171 -

PROJETO DE LEI Nº 6.122/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


172 -

PROJETO DE LEI Nº 6.146/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes". (Apensados: PL 7055/2010 e PL 7328/2010)
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7055/2010, e do PL 7328/2010, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


173 -

PROJETO DE LEI Nº 6.149/09 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF, e da Emenda 2/2010 da CSSF.
NÃO DELIBERADO.


174 -

PROJETO DE LEI Nº 6.206/09 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


175 -

PROJETO DE LEI Nº 6.347/09 - do Sr. Francisco Rossi - que "dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas". (Apensado: PL 6491/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6491/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


176 -

PROJETO DE LEI Nº 6.444/09 - do Sr. Fábio Faria - que "altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências". (Apensado: PL 6445/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6445/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


177 -

PROJETO DE LEI Nº 6.638/09 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


178 -

PROJETO DE LEI Nº 6.734/10 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


179 -

PROJETO DE LEI Nº 6.806/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências". (Apensado: PL 6909/2010)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6909/2010, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


180 -

PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


181 -

PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


182 -

PROJETO DE LEI Nº 6.995/10 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


183 -

PROJETO DE LEI Nº 6.996/10 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


184 -

PROJETO DE LEI Nº 7.000/10 - do Sr. Francisco Rossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


185 -

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


186 -

PROJETO DE LEI Nº 7.209/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


187 -

PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


188 -

PROJETO DE LEI Nº 7.334/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


189 -

PROJETO DE LEI Nº 7.552/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.