Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 209/10 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Segurança do DF Dr. João Monteiro Neto, as Delegadas Mabel de Fátima e Deborah Menezes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional do Distrito Federal Francisco Caputo, e representantes do Ministério Publico, DR. Maurício Miranda, para discutir a investigação do crime quadra da 113 Sul".
APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA.

REQUERIMENTO Nº 210/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer autorização para envio de uma comitiva desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as ações de segurança pública que estão sendo empreendidas naquela Unidade da Federação".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE VISITA À SENASP - SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3.225/00, PL 4.808/98, PL 796/03, PL 4.540/04, PL 4.294/04 e PL 4.573/09)
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 23/11/10.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FERNANDO MARRONI (PT-RS), PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLS NºS 4.808/98, 796/03, 4.294/04 E 4.573/09, APENSADOS, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PL Nº 4.540/04, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL Nº 3.225/00, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.673/09 - do Sr. Glauber Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.411/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAES DE LIRA (PTC-SP), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.
 

PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6.399/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 7/7/10.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.329/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 6.553/09 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 23/6/10.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 23/6/10.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA E PAES DE LIRA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. FERNANDO MARRONI (PT-RS).
PARECER VENCEDOR, DEP. FERNANDO MARRONI (PT-RS), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. FERNANDO MARRONI, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAES DE LIRA. O PARECER DO DEP. MAJOR FÁBIO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.847/10 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.393/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO MARRONI.