Ao primeiro dia de dezembro de dois mil e dez, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vinicius Carvalho - Vices-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Roberto Britto - Titulares; Edio Lopes, Elismar Prado, Leandro Vilela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Milton Vieira, Paulo Pimenta, Tonha Magalhães e Vital do Rêgo Filho. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião, realizada no dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e dez. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o senhor Presidente comunicou que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal enviaram convite para o XII Congresso Brasileiro de Atividade Turística que se realizaria durante todo o dia de hoje, das oito horas e trinta minutos até às dezoito horas, no Auditório Nereu Ramos. 1) Requerimento Nº 266/10 - do Senhor Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". Não foi o requerimento deliberado; 2) Requerimento Nº 267/10 - do Senhor Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho, Walter Ihoshi, Leo Alcântara, Celso Russomanno e Filipe Pereira. Foi o requerimento aprovado com inclusão do Sindicato Nacional dos Aeroviários, restringindo às empresas Web Jet, Gol e Tam e incluindo o Ministério Público Federal entre as instituições convidadas; 3) Requerimento Nº 268/10 - do Senhor Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do Banco Panamericano e a defesa dos interesses dos consumidores". Foi o Requerimento retirado de pauta a pedido do autor; 5) Requerimento Nº 270/10 - do Senhor Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados a Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação - Anac, o Presidente da TAM Linhas Aéreas S/A e o Presidente do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo - AeroSP, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir sobre os problemas com o transporte aéreo ocorridos neste último final de semana com a companhia TAM Linhas Aéreas S/A". Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes e Vinicius Carvalho. Foi o requerimento aprovado com a inclusão do Sindicato Nacional dos Aeroviários em substituição ao Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo e alterando o convite para os presidentes, ao invés dos representantes, das Empresas Web Jet, Gol e Tam. Às onze horas e dezoito minutos a reunião foi suspensa para a realização do descerramento da foto da Deputada Ana Arraes, ex-Presidente, na galeria de fotos dos ex-presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor. Às onze horas e vinte e três minutos, após o encerramento da homenagem à Deputada Ana Arraes, foi a reunião retomada. Nos termos do Art. 43, caput, do RICD, o Deputado Claudio Cajado passou a presidência para o Deputado Walter Ihoshi, primeiro vice-presidente da Comissão. 4) Requerimento Nº 269/10 - do Senhor Claudio Cajado - (PL 6618/2006) - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado". Encaminharam a matéria os Deputados Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Foi o requerimento aprovado com a inclusão do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo. 6) Projeto de Lei Nº 4.398/98 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs  2.706/00, 3.060/00, 3.084/00, 974/07, 6.107/09 e  576/95 – a este os Projetos de Lei nºs 814/95 e 1.324/95 – a este os Projetos de Lei nºs 3.630/08, 3.122/97,  3.650/97 e 4.078/98. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.14/95, 3.122/97, 576/95, 2.706/00, 3.060/00, 974/07 e 6.107/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.650/1997. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em seis de julho de dois mil e dez. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator; 7) Projeto de Lei Nº 7.140/02 - do Senhor Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os Projetos de Lei nºs 518/2003, 743/2003, 1838/2003 e 2038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, e das emendas 1/2007 e 2/2007, com Substitutivo. Em trinta de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Foi designado relator substituto, o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado; 8) Projeto de Lei Nº 2.974/08 - do Senhor Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição deste. Em trinta de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Roberto Britto. Foi designada relatora substituta, a Deputada Ana Arraes. Foi o parecer aprovado; 9) Projeto de Lei Nº 3.646/08 - do Senhor Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; 10) Projeto de Lei Nº 3.828/08 - do Senhor Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista  conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi; 11) Projeto de Lei Nº 4.146/08 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela rejeição. Em três de junho de dois mil e nove, foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. Foi designado relator substituto, o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado; 12) Projeto de Lei Nº 5.516/09 - do Senhor Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em sete de julho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado; 13) Projeto de Lei Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "álcool 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi designado relator substituto, o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado;  14) Projeto de Lei Nº 5.968/09 - do Senhor Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". Relator: Deputado Milton Vieira. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; 15) Projeto de Lei Nº 6.500/09 - do Senhor Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liquidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Nilmar Ruiz, em sete de julho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado; 16) Projeto de Lei Nº 6.676/09 - do Senhor Paes de Lira - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". Relator: Deputado Claudio Cajado. Parecer: pela rejeição. Foi o parecer aprovado; 17) Projeto de Lei Nº 6.840/10 - do Senhor Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator: Deputado Eduardo Da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em dezesseis de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em dezoito de agosto de dois mil e dez. Foi a proposição retirado de pauta a pedido do relator; 18) Projeto de Lei Nº 7.030/10 - do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação. Foi designado relator substituto, Deputado Claudio Cajado. Foi o parecer aprovado; 19) Projeto de Lei nº 7.046/10 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara, em sete de julho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado; 20) Projeto de Lei Nº 7.066/10 - do Senhor Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo, em sete de julho de dois mil e dez. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator; 21) Projeto de Lei Nº 7.354/10 - do Senhor Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator;  e 22) Projeto de Lei Nº 7.454/10 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator. Durante os trabalhos, assumiu, momentaneamente, a presidência o Deputado Walter Ihoshi. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia sete de dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas em plenário a ser definido. O inteiro teor da  reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu, ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Claudio Cajado ....................................................................e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.