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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/11/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 209/10 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Segurança do DF Dr. João Monteiro Neto, as Delegadas Mabel de Fátima e Deborah Menezes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional do Distrito Federal Francisco Caputo, e representantes do Ministério Publico, DR. Maurício Miranda, para discutir a investigação do crime quadra da 113 Sul". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 210/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer autorização para envio de uma comitiva desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as ações de segurança pública que estão sendo empreendidas naquela Unidade da Federação". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe
sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá
outras providências". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador
Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados:
PLs 3.225/00, 4.808/98, 796/03, 4.540/04, 4.294/04 e 4.573/09)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.673/09 - do Sr. Glauber
Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de
1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o
regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao
adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob
o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o
menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o
trânsito em julgado da sentença condenatória". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
VOTAÇÃO |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.870/08 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao
uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade".
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DISCUSSÃO |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
(Apensado: PL 4.408/08) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.411/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e
órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos
automotores terrestres". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores
de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos
militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado:
PL 6.399/09) |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional
de periculosidade, nas condições que estabelece". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.329/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para
ingresso na carreira dos militares estaduais". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.553/09 - do Sr. Paes de Lira
- que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam
instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos
auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.629/09 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969 - Código de Processo Penal Militar". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação
Religiosa". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão
Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com
barreiras policiais". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.847/10 - do Sr. Leo
Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias
militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças
temporários". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.073/10 - do Sr. William Woo
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,
acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o
encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do
produto". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.393/10 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou
dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais
e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento".
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