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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2010
A - |
Reunião Deliberativa: |
* Discussão e deliberação das sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2011 - PL 59/2010 -CN. 1 - Centro de Convivênca de Idosos - Ação 2B30 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, Funcional: 08.244.1384.2B30.0001, no valor total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); 2 - Atenção Especializada em Saúde Mental - Ação 20B0 - Atenção Especializada em Saúde Mental, Funcional: 10.302.1220.20B0.0001, no valor total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); 3 - Estruturação de Unidades de Reabilitação em Atenção Especializada - Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, Funcional: 10.302.1220.8535.0001, no valor toal de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); 4 - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário - Ação 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até Cinquenta Mil Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas, ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), Funcional: 10.512.0122.10GE.0001, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Em votação, foram aprovadas por unanimidade. |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno -
que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de
inseticidas em atividades de saúde pública". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.613/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.715/09 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 116/2000) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a
ortotanásia". (Apensado: PL 3002/2008 (Apensados: PL 5008/2009 e PL
6544/2009)) |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr.
João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra.
Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite
mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras
até 1º de janeiro de 1978". |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr.
Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou
anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da
Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado
por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro
de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/09 - do
Sr. Arnaldo Jardim - que "susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de
setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta
o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº
85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma
Resolução e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho -
que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max
Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal
para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento
médico de emergência". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.744/10 - do Sr. Silas
Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.770/10 - do Sr. Francisco
Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos
dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que
tratam de mulheres, crianças e adolescentes". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo
- que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal -
Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da
União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa
Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos
beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.400/08 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 672/2007) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois
salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou
mais". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros,
pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e
adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo
- que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose
múltipla no rol das doenças incapacitantes". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.612/09 - do Senado Federal-
Maria do Carmo Alves - (PLS 157/2009) - que "acrescenta art. 3°- A à Lei
n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional
de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários
diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que
causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema
especial de imunização". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.707/09 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das
contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do
empregador doméstico". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.818/10 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 334/2005) - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação
continuada recebido por um membro da família não será computado para
efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro
integrante da família". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal -
Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das
vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e
imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA -
que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem
concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994,
PL 5315/2001 e PL 1720/1996) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar
- que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício
profissional". (Apensado: PL 621/2007) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo
Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
|
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para
determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
|
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz
Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício
Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de
dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do
segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro
homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública
civil da União". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia
básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá
outras providências". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique
Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira
Tradicional". |
33 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá". |
34 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da
Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal
para o município de São Paulo". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública
de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007
(Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL
4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo
- que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e
medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy
Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para
Idosos e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas
unidades de assistência de saúde do país". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos
alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados:
PL 1319/2007 e PL 1770/2007) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento
das empresas de transporte urbano de passageiros". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas
atividades por organizações sociais". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências"". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange
Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos
cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e
dá outras providências". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a
proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de
serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria
especial e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de
beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante,
no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde,
ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em
monumentos e locais públicos e dá outras providências". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra
mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL
6348/2009) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.583/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede
privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único
de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". (Apensado: PL
2965/2008) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
|
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.601/07 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro
para o Regime Geral de Previdência Social". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
|
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda
superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas,
sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
|
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.782/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à
Osteoporose e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara
- que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais
do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.895/08 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para
motoristas profissionais autônomos de caminhão". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de
necessidades especiais". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos
especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de
diabetes mellitus, no âmbito do SUS". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.085/08 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos
corporais". (Apensados: PL 3482/2008 e PL 7256/2010) |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos
Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina
contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois
anos de idade". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel
Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de
produtos comercializados para a detecção de gravidez". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de
seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que
exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
|
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito
Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de
auxílio-doença aos doadores de órgão". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.413/08 - do Sr. Pedro Wilson
- que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre
a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em
Goiânia, Goiás"". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de
atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
|
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.520/08 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que instituiu o Programa Bolsa Família". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos
benefícios à mulher responsável pela unidade familiar". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a
locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer
meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.602/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações
realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a
finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os
benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de
contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da
Previdência Social". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente a organizações sociais". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.713/08 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de
abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos
anabolizantes e dá outras providências". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.763/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de
contato". (Apensado: PL 6225/2009) |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente".
(Apensado: PL 4618/2009) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio
Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em
instituições de assistência educacional e social para fins de
integralização curricular dos cursos de graduação". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de
trabalho o cartão de vacinação do empregado". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de
diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos
brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
|
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de
convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
|
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil -
que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de
laser e similares e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da
referida lei". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite
- que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como
academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam
consideradas unidades produtivas da área de saúde". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de
longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema
Único de Saúde". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros
socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas
que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território
nacional". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar
parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão
responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da
relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito
Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer
atividade remunerada em áreas de propriedade pública". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.374/08 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de
Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de
passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras
providências". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários
vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos
Transportes e dá outras providências". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as
informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do
cordão umbilical e a divulgação dos mesmos". |
93 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09 -
dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de
Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União
- fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional
dos Estudantes (UNE)". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em
caso de perdas fetais". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas )
por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de
medicamentos". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.885/09 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Homem". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de
prescrição médica". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.938/09 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e
remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de
Profissões Regulamentadas". (Apensados: PL 5725/2009 e PL 5820/2009)
|
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.944/09 - do Sr. Osório
Adriano - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)". (Apensado: PL 6594/2009)
|
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.959/09 - do Sr. Fernando
Coruja - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo
o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão
de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde
(SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados
vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
|
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê
Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de
sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de
informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras
providências". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do
art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências". |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.137/09 - do Sr. Milton Monti
- que "dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água
utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis".
|
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.494/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com
idade igual ou superior a 50 anos". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.510/09 - da Sra. Solange
Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes,
bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências".
|
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.511/09 - da Sra. Solange
Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e
adolescentes irmãos". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para
supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
|
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para
ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço
voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades
das partes". |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.826/09 - do Sr. Ciro Pedrosa
- que "altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a
declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias
que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos,
contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo
Ministério das Comunicações" |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.843/09 - do Sr. Eleuses
Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para
estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com
deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de
Previdência Social". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de
1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador
cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício".
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113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.988/09 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
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114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.071/09 - do Sr. Mauro
Benevides - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de
1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de
prescrição para a ação de investigação de paternidade". |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.000/10 - do Sr. Francisco
Rossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de
vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras
providências". |