COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, George Hilton, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sarney Filho, Silvio Costa, Valtenir Pereira, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Ernandes Amorim, Francisco Tenorio, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Jutahy Junior, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária realizada em dezesseis de novembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou a retirada de pauta do item noventa e cinco da pauta, Projeto de Lei Nº 731/07, em decorrência do deferimento do Presidente da Câmara dos Deputados à solicitação do Deputado Guilherme Campos, determinando o encaminhamento da proposição ao Plenário, pendente de Parecer, por estar esgotado o prazo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Campos, Regis de Oliveira, Mendonça Prado, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Antonio Carlos Pannunzio e Flavio Dino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, cento e quatorze, setenta e três, cento e dois, sessenta e nove, setenta e nove e noventa e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.833/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 913/2009) - que "aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.844/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 277/2009) - que "aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário das sugestões de emendas, recebidas preliminarmente: Nº 1 – Tribunal Superior do Trabalho - modernização das instalações físicas da Justiça do Trabalho, no valor de trinta milhões; Nº 2 – Superior Tribunal de Justiça – Implantação de Varas Federais, no valor de cem milhões de reais. Nº 3 – Ministério Público Federal – modernização e aparelhamento das instalações das procuradorias em todo o Brasil, no valor de cem milhões de reais; Nº 4 – Defensoria Pública da União – manutenção e criação de vinte e duas novas unidades da Instituição, no valor de cem milhões de reais. Discutiram as sugestões de emenda os Deputados José Genoino, Flávio Dino, João Campos e Eduardo Cunha. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as sugestões de emenda. O Deputado Gerson Peres assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, João Campos, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Arnaldo Faria de Sá. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/07 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado João Campos. O Deputado Mendonça Prado retirou o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente, o Deputado Flávio Dino. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Gerson Peres, pelo PP; e Gorete Pereira, pelo PR. O Deputado José Genoino retirou o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoino e Antônio Carlos Biscaia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Deputado Sarney Filho apresentou Voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Sarney Filho, pelo PV; Mendonça Prado, pelo DEM; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Marçal Filho, pelo PMDB; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; Gerson Peres, pelo PP; Sandra Rosado, pelo PSB; José Genoino, pelo PT; e Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB. Em votação, foi rejeitado o requerimento por maioria. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. O PT em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados José Genoíno, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada e Ricardo Tripoli. Votaram não os Deputados Eliseu Padilha, Gerson Peres, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá, Gorete Pereira, Efraim Filho, João Campos, Mendonça Prado, Sandra Rosado, Fábio Ramalho e Sarney Filho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dezesseis votos, quatro favoráveis e doze contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezoito de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.