ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Asdrubal Bentes, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Leonardo Quintão, Lira Maia, Magela, Regis de Oliveira, Sebastião Bala Rocha, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Osmar Júnior, Silvio Costa e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 14 de julho de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores Deputados o recebimento de ofício da Câmara Municipal de Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul, de 28 de setembro de 2010, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 7.747/10, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Informou também o recebimento de publicação do Banco do Nordeste do Brasil, que trata da metodologia de avaliação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Na sequência, o Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 14 e 15 de julho e 03, 04 e 05 de agosto, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 14 de julho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Cleber Verde, o PL nº 5.785/09 e ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.445/10; em 15 de julho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 5.178/09; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 7.544/10; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 6.939/06; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 6.182/09; ao Deputado Guilherme Campos, o PLP nº 385/08; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.818/08; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 113/07 e o PL nº 6.900/10; ao Deputado Miguel Corrêa, o PL nº 6.301/05, o PL nº 2.410/07 e o PL nº 4.720/09; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 5.747/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 2.090/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PLP nº 508/09 e o PL nº 7.225/10; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.622/07; em 03 de agosto foram designadas as seguintes proposições: ao Deputado Cleber Verde, o PL nº 3.559/08; ao Deputado João Dado, o PL nº 5.505/09; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 5.440/09 e o PL nº 6.236/09; ao Deputado Miguel Corrêa, o PL nº 7.681/06; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 6.259/05; ao Deputado Valtenir Pereira, o PL nº 6.288/09; ao Deputado Zenaldo Coutinho, o PDC nº 2.302/09; em 04 de agosto foi designada a seguinte proposição: ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 7.546/10; e em 05 de agosto foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Cleber Verde, o PL nº 6.749/06 e o PL nº 740/07. O Presidente lembrou aos membros que, conforme cronograma divulgado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, encerra-se no dia 24 de novembro o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2011 (Projeto de Lei nº 59/10 - Congresso Nacional). Informou ainda, que a Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação receberá sugestões de emendas dos senhores membros até o próximo dia 16 de novembro, terça-feira, para deliberação na Reunião Ordinária da Comissão de quarta-feira, dia 17 de novembro e propôs aos coordenadores de bancada que fosse realizada reunião prévia, no dia 17 de novembro, às 9h, na sala da presidência, para análise das emendas, lembrou ainda que poderão ser aprovadas três emendas de apropriação e três de remanejamento. Os Líderes das bancadas manifestaram-se favoráveis à sugestão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento dos seguintes avisos do Tribunal de Contas da União: a) Aviso nº 1.159/10, de 28 de julho, que encaminha o Acórdão 1.817/10, bem como o relatório e voto que o fundamentam, que se refere a levantamento de auditoria com o objetivo de conhecer o volume da arrecadação das multas aplicadas pelas agências reguladoras, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência de Seguros Privados, pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e pelo Tribunal de Contas da União; b) Aviso nº 1.349/10, de 25 de agosto, que encaminha o Acórdão 2.141/10, bem como o relatório e voto que o fundamentam, relativo a embargos de declaração em relatório de auditoria interpostos pelo Banco do Brasil S/A e BB Banco de Investimentos S.A; c) Aviso nº 853/10, de 30 de agosto, que encaminha o Acórdão 1.947/10 e o relatório de levantamento realizado para elaboração de relatório sobre as contas de Governo da República referente ao exercício de 2009, cujo objetivo foi comparar a carga tributária brasileira com a de outros países, no período de 1995 a 2007. O Presidente comunicou ainda que as íntegras dos acórdãos, dos relatórios e dos votos encontram-se na Secretaria da Comissão, e os deputados que queiram podem solicitar cópias. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta para os itens 38, 36 e 47. REQUERIMENTO - dos Srs. Cleber Verde e Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 38, Projeto de Lei nº 5.785/09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Ciro Pedrosa - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 36, Projeto de Lei nº 3.943/08, nos termos regimentais". Informou também que havia sobre a mesa Requerimento do Sr. Guilherme Campos, para que fosse retirado de pauta o referido Projeto de Lei. O Deputado Guilherme Campos justificou o requerimento. O Presidente passou a palavra ao Deputado Ciro Pedrosa, que fez apelo ao Deputado Guilherme Campos para que fosse retirado de tramitação o requerimento de retirada de pauta. O Deputado Guilherme Campos manteve o requerimento, todavia, informou que não iria solicitar vista ou verificação de votação caso a matéria fosse aprovada. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 47, Projeto de Lei nº 6.680/09, nos termos regimentais". Em votação os requerimentos de inversão de pauta. Aprovados, unanimemente, os requerimentos de inversão de pauta. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública: 01) REQUERIMENTO Nº 273/10 - dos Srs. Ricardo Berzoini, Reginaldo Lopes e Félix Mendonça - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); e do Supremo Tribunal Federal, para discutir o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Retirado de pauta de ofício. 02) REQUERIMENTO Nº 275/10 - dos Srs. Guilherme Campos, José Guimarães e Rodrigo Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, representantes da Receita Federal do Brasil; do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e da Casa Civil, a fim de debater a situação da infraestrutura nos Aeroportos Internacionais de Viracopos, em Campinas, e de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, especialmente quanto à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos. Os Deputados José Guimarães e Rodrigo Rocha Loures, manifestaram-se favoravelmente e solicitaram a subscrição do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e José Guimarães. Em votação, aprovados, unanimemente, o requerimento. Em seguida, passou-se a apreciação dos itens objeto de inversão de pauta. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.785-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 618/09) - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.785/09 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emensas nºs 1 e 2/09 apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 3 apresentada na CREDN. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto, o Deputado Rodrigo Rocha Loures, que fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, Luciana Genro e Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 38. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.943-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 648/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". O Deputado José Guimarães encaminhou contra o requerimento de retirada de pauta. O Presidente sugeriu a apresentação de emenda saneadora, para que se prosseguisse a apreciação da matéria. Dessa forma, o Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada de pauta do requerimento. Havendo acordo, passou-se a apreciação do projeto. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Ciro Pedrosa, Rodrigo Rocha Loures, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly e Aelton Freitas. Em votação, aprovado, unanimemente, com complementação de voto. Complementação de voto: pela adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão. 47) PROJETO DE LEI Nº 6.680-A/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas saneadoras; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado José Guimarães, que fez a leitura do parecer. Em votação, aprovados, unanimemente, o parecer do item 47. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos fez referência ao REQUERIMENTO Nº 269/10, que solicita a realização de Seminário para debater o "Setor de Bebidas no Brasil" aprovado nesta Comissão em 07/07/10 e que também foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentando requerimento verbal no sentido de que o seminário seja realizado em conjunto com a CDEIC. Havendo consenso, foi aprovada a solicitação. Logo após, o Presidente informou que havia um requerimento de inclusão extra-pauta do parecer ao Projeto de Lei nº 7.445/10, todavia somente o submeteria a apreciação caso houvesse consenso. Não havendo acordo, o Presidente informou que a matéria entrará na pauta normal, ocasião em que o tema será discutido. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 575/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 08) PROJETO DE LEI Nº 740-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 242/06) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.403-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 130/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.560-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 161/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.160-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 288/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.742-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.423-A/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.500-A/09 - do Sr. Rogério Marinho - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.540-A/09 - do Sr. Marcos Antonio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.182-A/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.766-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 394/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 34) PROJETO DE LEI Nº 4.736-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 356/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 53) PROJETO DE LEI Nº 3.897-A/08 - do Sr. Geraldo Pudim - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". O Deputado Pedro Eugênio, na qualidade de relator, solicitou a retirada de pauta do item 21. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 07, 15, 20, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 35 e 37. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08, 09, 10, 11, 19, 24, 34 e 53. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99 - do Sr. Jutahy Júnior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 14)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 32) PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 266/03) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 44) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 49) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 44, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 49, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 13, 14, 28, 32, 44 e 49. Seguiu-se a apreciação do item 22. Em votação, aprovado, o parecer do item 22, contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 41) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 51) PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 51, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 17 e 51. O Deputado José Guimarães solicitou vista do item 41, que foi concedida. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.785-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 618/09) - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. 43) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 45) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 48) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 48, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 43 e 48. O Presidente informou que o item 38 foi aprovado anteriormente, em razão da inversão de pauta. Seguiu-se a apreciação do item 45. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 45. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.567/08 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 40 o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF. RELATOR: Deputado MAGELA. 16) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.894-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 663/09) - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.943-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 648/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 42) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o item 16. Retirado de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". Retirado de tramitação a pedido do autor. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Retirado de tramitação a pedido do autor, tendo em vista que o item 36 havia sido votado anteriormente, em razão de inversão de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais". Em votação, aprovado contra os votos dos Deputados Luciana Genro e Pedro Eugênio. O Deputado Alfredo Kaefer solicitou a retirada do bloco do item 33 para votação em separado. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05 e 29. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 52) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 52, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, retirado de pauta o item 52. Seguiu-se a apreciação do item 26. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 26. O Presidente informou que, por acordo dos senhores Líderes, retiraria de pauta os itens remanescentes e encerraria a reunião. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 50) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CDEIC, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 11 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2, reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e com as Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e com a presença do Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e no dia 17 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -