Às dez horas e trinta e três minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani – Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Manuela D'Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Vanessa Grazziotin - titulares; e Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, José Otávio Germano, Marcio Junqueira, Maria Helena, Renato Molling, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Mansur. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 22ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Após isso, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e deu início aos trabalhos. ORDEM DO DIA: O Deputado Roberto Santiago, no uso da palavra, indagou da Presidência se haveria prazo para realização das audiências públicas que estavam sendo solicitadas nos requerimentos constantes da pauta. O Sr. Presidente esclareceu que seria feito, pela secretaria da Comissão, levantamento das reuniões de audiências públicas pendentes de realização, para assim determinar se a Comissão acataria ou não a apresentação de novos requerimentos. Em consequência, o Sr. Presidente solicitou aos nobres pares a apreciação dos requerimentos já incluídos na pauta. 1) - REQUERIMENTO Nº 326/10 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita realização de audiência pública para debater o acordo coletivo e condições de trabalho e as participações nos lucros e resultados na empresa Caoa Montadora de Veículos Ltda". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 327/10 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.239/09, que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 328/10 - do Sr. Alex Canziani - que "solicita a realização do Seminário Terceirização e Desenvolvimento – Vantagens, Responsabilidades e Regulação". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - PROJETO DE LEI Nº 6.176-A/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parece: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08 e 5.422/09, apensados. Os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho, no uso da palavra, manifestaram-se contrários à aprovação do parecer. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado o parecer contrário do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, contra os votos dos Deputados José Otávio Germano, Edinho Bez, Sebastião Bala Rocha, Marcio Junqueira e Andreia Zito, cujo parecer passou a constituir voto em separado. O Deputado Eudes Xavier, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, apresentou requerimento para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.480/09. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram "sim" os Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier, Paulo Rocha, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Manuela D’Ávila, Andreia Zito, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Mauro Nazif, Roberto Santiago, José Otávio Germano e Sebastião Bala Rocha. O requerimento foi aprovado com 13 (treze) votos. 7) – PROJETO DE LEI Nº 5.480/09 – do Sr. Flávio Dino – que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. A Deputada Andreia Zito, intempestivamente, solicitou vista do projeto, que foi negada pelo Sr. Presidente, com o devido esclarecimento regimental. O Deputado Geraldo Pudim apresentou, nos termos regimentais, requerimento, solicitando a inversão de pauta para o item 15. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.280/08 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Geraldo Pudim). Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim, Edinho Bez, Vanessa Grazziotin e Vicentinho. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 9) - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". Relatora: Deputada Emília Fernandes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 949/03, 1.377/03, 1.611/03 e 2.322/03, apensados, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. O Deputado Roberto Santiago, nos termos regimentais, apresentou requerimento, solicitando a retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emenda (lido pelo Deputado Sabino Castelo Branco). O Deputado Eduardo Valverde, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 156/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 544/07, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 12) - PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.544/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.416-A/08 - do Sr. Lira Maia - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, apresentou manifestação escrita. O Deputado Márcio Junqueira, nos termos regimentais, apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier e Andreia Zito apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.836-A/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Edinho Bez. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 18) - PROJETO DE LEI Nº 5.828/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados "baristas", estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.646/09, apensado, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 20) - PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 21) - PROJETO DE LEI Nº 7.070/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o dumping social". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 7.077/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23) - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". Relatora: Deputada Sandra Rosada. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier, nos termos regimentais, apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif e Sandra Rosado. Retirado de pauta. 24) - PROJETO DE LEI Nº 7.202/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 25) - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Edinho Bez. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.280/10 - do Sr. Átila Lira - que "acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão". Relator: Deputado Geraldo Pudim. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). Concedida vista ao Deputado Edinho Bez. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Márcio Junqueira. O Sr. Presidente registrou a presença no recinto do Desembargador Ney José de Freitas, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do Paraná. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.