Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 203/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de um fórum de debates para discutir as técnicas utilizadas pelas polícias na elucidação de crimes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 204/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de um fórum de debates para discutir diretrizes e ações de segurança pública para os eventos desportivos da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 205/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Membro do Ministério Público Militar, no rol das autoridades a serem ouvidas na Audiência Pública a ser realizada "para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.""
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 206/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita seja convocada a Sra. Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves para que preste esclarecimentos a esta Comissão, em audiência pública a ser designada, acerca da divulgação indevida de dados fiscais sigilosos do Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira"
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO FERNANDO MARRONI, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO ASSUMÇÃO, JOÃO CAMPOS E PAES DE LIRA.

REQUERIMENTO Nº 207/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita convocação de audiência pública para oitiva do Senhor Otacílio Cartaxo, Secretário da Receita Federal do Brasil, e das funcionárias Antonia Aparecida Silva e Adeilda Santos, envolvidas na quebra do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao PSDB".
NÃO DELIBERADO FACE A AUSÊNCIA DE QUÓRUM CONSTATADA POR MEIO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 208/10 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, o deslocamento conjunto de membros da Comissão de segurança Pública e da Comissão de Direitos Humanos ao Estado do Maranhão"
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.820/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/10) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade". (Apensado: PL 6.418/09)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Paes de Lira, em 9/6/10.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 6/7/10.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.673/09 - do Sr. Glauber Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 23/6/10.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.870/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6.399/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 7/7/10.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.553/09 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 23/6/10.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 30/6/10.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.073/10 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.