Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 273/10 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Na_ cional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 275/10 - dos Srs. Guilherme Campos e José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC para debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades e que sejam convidados para o debate representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, da Anvisa, da Infraero e da Casa Civil da Presidência da República".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 26/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GULHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.567/08 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: Parecer do relator, Deputado Magela, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho, em 14/07/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 450/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.103/08 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 575/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 740/07 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 242/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.403/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 130/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.560/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 161/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.160/09 - do Senado Federal- Paulo Paim - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GULHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional".
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.742/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP"
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.423/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.500/09 - do Sr. Rogério Marinho - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.540/09 - do Sr. Marcos Antonio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE".
RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.182/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal- Francisco Dorneles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Dado e Zonta, em 07/07/2010.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 06/07/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.703/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 441/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GULHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.773/05, dos PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Guimarães, em 07/07/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 536/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.766/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 394/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/09 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.736/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 356/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.739/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 357/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GULHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.943/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo".
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO, COM EMENDA, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.697/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 439/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GULHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.785/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.785/09 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emensas nºs 1 e 2/09 apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 3 apresentada na CREDN.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RODRIGO ROCHA LOURES (PMDB-PR).
PARECER DO RELATOR, DEP. CLEBER VERDE, E DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RODRIGO ROCHA LOURES, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 5.785/09 E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS EMENDAS NºS 1 E 2/09 APRESENTADAS NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, E PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA Nº 3/09 APRESENTADA NA CREDN.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008 e PL 3315/2008)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/08 ao Substitutivo da CTASP, da Submenda da CTASP ao Substitutivo, bem como da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES E GULHERME CAMPOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUCIANA GENRO E PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.975/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL 5339/2009)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.975/09, do PL nº 5.339/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.426/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização".
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL 5807/2009)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas saneadoras; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR.
Vista ao Deputado Arnaldo Madeira, em 14/07/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL 5404/2009)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Vignatti, em 19/11/2008.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 04/12/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.013/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas da CDEIC , com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 04/08/2010.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.897/08 - do Sr. Geraldo Pudim - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.