Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Fórum estadual de Minas Gerais - Lixo e cidadania"
APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 132/10 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de apresentar os resultados da "Campanha Ponto Final" , no combate a violência contra as mulheres e meninas no dia 17 de novembro de 2010".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 133/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a modificação dos termos de realização da Audiência Pública solicitada na Sugestão nº 227/10, aprovada por esta Comissão".
APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 155/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 109/08 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 207/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 207/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 190/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado.
APROVADO O PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 193/09 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 219/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que objetiva o aperfeiçoamento da "Lei de Improbidade Administrativa" (Lei n. 8.429, de 1992), acrescentando o art. 10 à referida Lei".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 214/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que altera o disposto no art. 299 do Código Eleitoral".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.