|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 09/11/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
(PL 7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao
Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.832/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1420/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçariguama, Estado
de São Paulo". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1464/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadã a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1477/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pinhal, Estado do Rio Grande do
Sul". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1780/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Ramada , Estado do Rio Grande do Sul". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2100/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sinal Brasileiro de
Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.573/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2010/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura Luta e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.594/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2063/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas
Gerais". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1991/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio
Gêneses FM de Campos dos Goytacazes a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
|
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.616/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2240/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2103/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à SINCO - Sistema
Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.652/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2152/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio
Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.656/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2325/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de
Minas Gerais". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.659/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1864/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da
Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora
de Oliveira, Estado de Minas Gerais". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.665/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2133/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
|
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2161/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
|
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2168/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde
Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas
Gerais". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2177/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pedrão, Estado da Bahia". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2181/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Portel, Estado do Pará". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.681/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2187/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Xique-Xique, Estado da Bahia". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2281/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
|
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.725/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2131/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
|
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.731/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2158/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Juiz
de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.734/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2176/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e
Televisão Norte Mato-Grossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campinápolis, Estado de
Mato-Grosso". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2203/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo".
|
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.744/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2225/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.745/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2226/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
|
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.746/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2234/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora
Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.750/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2270/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais".
|
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.752/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2279/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
|
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.762/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2332/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São
Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador
Amaral, Estado de Minas Gerais". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2299/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Maribondo, Estado de Alagoas". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.914/03 - do Sr. Marcus
Vicente - que "altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo
Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos
Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras
providências". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.448/06 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 928/07 - do Sr. Paulo Piau -
que "dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de
escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do
dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações".
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 932/07 - do Sr. Mauro Nazif -
que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989,
para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de
pensão vitalícia por ela instituída."" |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.266/07 - do Sr. Rodovalho -
que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em
Comissão Parlamentar de Inquérito". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.719/08 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir
o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a
divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu".
|
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de
Auditor do Tribunal de Contas da União". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.048/09 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "denomina "Viaduto Inspetor Vitorino" o viaduto construído
no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco"
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.841/09 - do Sr. Bruno Araújo
- que "institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização
e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.914/09 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança
destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos
efetivos de Perito Médico Previdenciário". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.175/09 - do Poder Executivo
- que "autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força
Terrestre Equatoriana". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.816/10 - do Senado Federal -
Romeu Tuma - (PLS 740/2007) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de
1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou
Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey)".
|
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.498/09 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 479/2008) -
que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa
do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de
novembro de 2004". |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que
"aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada
pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto,
República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes
do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados
Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
|
49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/2010) - que "aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria
Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". |
50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.722/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 570/1998) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998". |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.768/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 163/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em
Brasília, em 11 de novembro de 2009". |
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.818/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 873/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho
de 2009". |
53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa,
assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008" |
54 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.827/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 927/2009) -
que "aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009".
|
55 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.831/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 154/2010) -
que "aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal
entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005". |
56 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 706/07 -
que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para
menores de 18 anos e dá outras providências". |
57 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e
III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003
(Apensado: PL 1846/2007), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL
4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 e PL 4805/2009)
|
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 947/07 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 115/2005) - que "altera o Decreto-Lei n.º
201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos
nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008)
|
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"". |
62 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr.
Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de
elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá
outras providências". |
63 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 240/2001) - que "altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto
dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado:
PLP 531/2009) |
64 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
65 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais,
institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e dá outras providências". |
66 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr.
Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
|
67 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 36/03 - do Sr. José
Carlos Araújo - que "acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na
estrutura dos Órgãos da Câmara". (Apensados: PRC 233/2002, PRC 180/2004,
PRC 298/2006, PRC 303/2006, PRC 330/2006, PRC 141/2008 e PRC 142/2008)
|
68 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
69 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo
Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em
evento no exterior". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
70 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do
Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º
e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC
156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) |
71 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
72 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do
Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art.
84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados:
PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC
441/2009) |
73 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
74 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do
Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da
Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008) |
75 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
76 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
77 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
78 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/07 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais
Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e
manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno
de Brasília". |
79 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do
Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição
Federal". |
80 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
81 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08 - do
Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição
Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico".
|
82 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao
art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição
Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça". |
83 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". |
84 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
85 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09 - do
Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e
161 da Constituição Federal". |
86 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
87 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do
Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos
para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de
Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e
põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo".
(Apensado: PEC 378/2009) |
88 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso
V ao art. 158 da Constituição Federal". |
89 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do
art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela
pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios
parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o
faturamento e sobre o lucro". |
90 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do
Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas
dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal". |
91 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - que "altera o art. 193 da Constituição
Federal". |
92 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências". (Apensado: PEC 432/2009) |
93 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 449/09 - do
Sr. Mauro Nazif - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, para
instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos". |
94 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do
Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II,
do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal". |
95 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 507/10 - do
Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PEC 14/2008) - que "prorroga,
por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL
4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997
(Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL
1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem
ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
|
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.300/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal". |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
103 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 -
que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica". |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo
- que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007) |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.919/08 - do Sr. Geraldo
Pudim - que "dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados
nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras
providências". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes -
que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940". |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº
9.605, de 1998". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
110 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/03 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
303/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio
Ambiente - "GAMA" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de
Goiás". |
111 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.219/03 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2923/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Cristalina, Estado de Goiás". |
112 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
724/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação
e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí".
|
113 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
942/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
Corumbá de Goiás, Estado de Goiás". |
114 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
953/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás".
|
115 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
907/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Veneza , Estado de Goiás". |
116 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
772/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Firminópolis, Estado de Goiás". |
117 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
949/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de
Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Turvânia, Estado de Goiás". |
118 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1233/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Britânia, Estado de Goiás". |
119 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1316/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Três Ranchos, Estado de Goiás". |
120 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1287/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari,
Estado de Goiás". |
121 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1378/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de
Goiás". |
122 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1454/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás".
|
123 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1368/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Parnaíba, Estado do Piauí". |
124 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1548/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás". |
125 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.134/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1426/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araguapaz, Estado de Goiás". |
126 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1895/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e
Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás". |
127 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1884/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção
Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Maurilândia, Estado do Goiás". |
128 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1585/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da
Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Corumbaíba, Estado de Goiás". |
129 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1850/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense -
Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do
Maranhão". |
130 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1878/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação Rio Tungo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mirinzal , Estado do Maranhão". |
131 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1846/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alcântara, Estado do Maranhão". |
132 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1865/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás". |
133 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1872/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais". |
134 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1980/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão". |
135 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2087/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Divino, Estado de Minas Gerais". |
136 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1546/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania -
Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de
Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade
Ocidental, Estado de Goiás". |
137 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1673/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de
Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". |
138 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1949/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Estação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais". |
139 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2113/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia,
Estado do Maranhão". |
140 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2048/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do
Sul". |
141 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2034/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Curuçá, Estado do Pará". |
142 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2017/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Difusora Comunitária
do Sul de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Alegre, Estado de Minas Gerais". |
143 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.591/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1730/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul". |
144 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2304/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação
Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Parauapebas, Estado do Pará". |
145 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.607/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2305/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Missão Caminhando a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
|
146 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2292/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". |
147 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2015/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". |
148 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2013/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do
Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá
do Tocantins, Estado do Tocantins". |
149 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1737/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Apuí, Estado do Amazonas".
|
150 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.653/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2331/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Rural Afonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso
Alegre, Estado de Minas Gerais". |
151 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.661/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2071/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC
Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de
Goiás". |
152 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2157/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV
Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina". |
153 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2159/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". |
154 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2244/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas
Gerais". |
155 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2298/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Palminópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palminópolis, Estado de Goiás". |
156 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.715/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2317/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da
Cidade de Quixaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quixaba, Estado da Paraíba". |
157 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2134/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". |
158 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2277/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau
Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito
Santo". |
159 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2310/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda
Verde, Estado de São Paulo". |
160 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2311/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Goiás, Estado de
Goiás". |
161 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2318/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Peixe, Estado de Tocantins". |
162 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2322/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". |
163 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2002/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Douradoquarense - ACCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Douradoquara, Estado de Minas Gerais". |
164 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2164/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". |
165 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.777/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2165/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Carioba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Americana, Estado de São Paulo". |
166 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2184/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará". |
167 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.782/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2189/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio
Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul".
|
168 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.783/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2192/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". |
169 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2204/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São
Paulo". |
170 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2232/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sisal de Conceição do Coité S.A. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Conceição do Coité, Estado da
Bahia". |
171 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2320/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural,
Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais". |
172 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2324/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Comunitário São Sebastião a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paratinga, Estado da Bahia". |
173 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2126/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Estância, Estado de Sergipe". |
174 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2163/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT
Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
|
175 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2172/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santana, Estado da Bahia". |
176 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.817/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2287/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária de Mendonça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mendonça, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
177 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
178 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal -
MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser
expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para
correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia
regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e
atualização de dados requeridos pelo consumidor". (Apensados: PL 3966/2000
e PL 6487/2002) |
179 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo
- (MSC 19/2004) - que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de
1980". |
180 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
181 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo
- (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências". |
182 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
183 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade",
com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes
contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências"". |
184 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem
pluvial". |
185 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
|
186 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo
- que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras
providências". |
187 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.751/09 - do Poder Executivo
- que "assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo
Ministério da Defesa". |
188 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal-
Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona, e dá outras providências". |
189 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.318/09 - do Senado Federal-
Romeu Tuma - que "institui o Dia Nacional do Vigilante". |
190 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal -
Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito
oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras
providências". (Apensado: PL 977/2007) |
191 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.736/09 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 332/2008) - que "institui o "Dia Nacional do Piso
Salarial dos Professores"". |
192 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.771/09 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de
Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". |
193 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.909/09 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura
Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras
providências". |
194 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE;
cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no
Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES; e dá outras providências". |
195 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que
desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de
Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
196 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
197 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
198 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
199 - |
PROJETO
DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto
Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de
trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
200 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
201 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
202 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
203 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de
Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) |
204 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
205 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor
solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004
(Apensado: PL 4884/2005)) |
206 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007)) |
207 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
208 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
209 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis
Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação
de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". |
210 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994". |
211 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
212 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
213 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
|
214 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores". |
215 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
216 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
217 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
218 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
219 - |
PROJETO
DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para
disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais".
|
220 - |
PROJETO
DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos
Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 -
Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". |
221 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de
valores". |
222 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da
Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em
exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
|
223 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima
- que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que
menciona e dá outras providências". |
224 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.332/07 - do Sr. Praciano -
que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999". |
225 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano -
que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". |
226 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
227 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho,
para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
|
228 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas
- que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a
escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
|
229 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
|
230 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público
em cadastro de restrição ao crédito". |
231 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
232 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a
cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL
3184/2008) |
233 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
234 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
235 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel
Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B
e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para
dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e
periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em
caso de assistência judiciária gratuita". |
236 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
237 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.556/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de
1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de
sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado,
visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências".
|
238 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.743/08 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
(Apensado: PL 5585/2009) |
239 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
240 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
241 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
242 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto
para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha". |
243 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.623/09 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao
público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que
configuram o crime de prevaricação". |
244 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.731/09 - da Sra. Luciana
Costa - que "cria a "identidade odontológica"". |
245 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo
Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
|
246 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio
Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências".
|
247 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir
Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". |
248 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.512/09 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas".
|
249 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.582/09 - do Sr. Milton Monti
- que "denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km
75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP". |
250 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
251 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.674/09 - do Sr. Zezéu
Ribeiro - que "denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São
Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no
Estado da Bahia". |
252 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.834/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado
nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas
utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou
papagaios"". |
253 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.012/09 - do Sr. José C.
Stangarlini - que "institui o Dia das Seguradoras". |
254 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.438/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação". |
255 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.727/10 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o
trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na
travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do
Maranhão, e dá outras providências". |
256 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |