Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 259/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de Ttrabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 260/10 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discussão dos efeitos da mudança de padrão na comercialização de garrafas de cervejas e de refrigerantes, sob a ótica do consumidor".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 261/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados o Ex-Ministro de Comunicações, o Ex-Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o Ex-Diretor de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o atual Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para fins de prestarem esclarecimentos sobre o aumento no número de reclamações acerca da má qualidade dos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e os efeitos da substituição do comando dessa empresa para o consumidor".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 262/10 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar dos atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos brasileiros".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". (Apensados: PL 850/2007 e PL 4365/2008)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados.
Vista ao Deputado Leo Alcântara, em 23/06/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002.
Vista ao Deputado Leo Alcântara, em 30/06/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 30/06/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.516/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 07/07/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.968/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos".
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.500/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
Vista à Deputada Nilmar Ruiz, em 07/07/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.840/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.030/10 - do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.046/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leo Alcântara, em 07/07/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.066/10 - do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 07/07/2010.
NÃO DELIBERADO.