COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia quatorze de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Colbert Martins - Vice-Presidente; Alexandre Silveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Leonardo Picciani, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mauro Nazif, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Fernando Coruja, Flávio Dino, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária realizada em sete de julho. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Rodovalho justificando ausência nas reuniões dos dias dez e vinte e dois de junho, em razão de compromisso político-partidário na Cidade de Taguatinga; 2 – Ofício do Senhor Deputado William Woo justificando ausência na reunião do dia oito de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho justificando ausência na reunião do dia vinte e dois de junho, em razão de atraso no vôo de Teresina – PI para Brasília; 4 – Ofício da Câmara Municipal de Carazinho – RS manifestando apoio ao Projeto de Lei 7.148, de 2010, que "Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sandra Rosado, Francisco Tenorio, João Magalhães e Maurício Rands requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e cinquenta e dois, cento e oitenta e sete, cento e sessenta e nove, cento e setenta e seis e cento e oitenta e seis respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1380/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1356/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1869/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1593/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1924/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1710/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1966/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2022/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2053/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1956/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.560/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2089/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.561/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2077/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.572/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2016/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária São Valentinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.575/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paulicéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.579/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotegipe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1978/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luziânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.596/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2061/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.604/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2300/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.609/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2297/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.611/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2295/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.612/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2293/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.619/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.623/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2128/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.624/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2127/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.626/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2085/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.632/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2074/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.638/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1988/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1371/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2301/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.662/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2091/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.666/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.667/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tefé, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2182/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2186/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2208/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2229/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.697/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2251/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.701/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2263/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.267/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.985/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.729/08 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.923/09 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.255/09 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Taubaté estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Literatura Infantil"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.891/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1468/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.934/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1437/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1558/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1582/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1555/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.048/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1627/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1681/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.185/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1945/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1742/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2021/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1952/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.516/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2032/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2114/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.556/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.565/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2058/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.585/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratininga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.634/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2052/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.655/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2326/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.657/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1432/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2173/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins reassumiu a Presidência. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.684/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2199/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.700/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2268/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.703/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2272/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2284/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.716/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2321/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.717/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2323/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.736/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2185/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruçuca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2306/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.763/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.780/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2183/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 974/2008) - que "aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.720/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 156/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008" RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Ficou acordado que o Projeto de Lei Nº 3.939/08, item cento e cinquenta da pauta, será apreciado na primeira semana de agosto próximo. 95 - PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências". (Apensado: PL 3733/2008) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3733/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE LEI Nº 491/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO : pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo a Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O relator apresentou Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Carlos Willian. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 97 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "inscreve o nome do grupo "Seringueiros Soldados da Borracha" no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE LEI Nº 6.532/09 - do Sr. Lobbe Neto - que "confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Tecnologia"". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo". (Apensado: PEC 378/2009) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Ernandes Amorim encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Ernandes Amorim. 102 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. 103 - PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de reirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 104 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para terça-feira, três de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na sexta-feira, trinta de julho, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.