CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/07/2010

Reunião Deliberativa:


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 555/2006, da PEC nº 152/2007, apensada, e das emendas de nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Nilson Mourão, em 07/07/2010.
O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 07/07/2010.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ ALBERTO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
APROVADO PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ ALBERTO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES. O PARECER DO DEPUTADO LUIZ ALBERTO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O DEPUTADO JOÃO DADO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

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