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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO
ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS
MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS
INATIVOS.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/07/2010
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Elaboração da Redação para o Segundo Turno. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/09 - do
Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) - que "institui o piso
salarial para os servidores policiais". (Apensados: PEC 340/2009
(Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC 425/2009) e PEC 300/2008)
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