Recursos:

RECURSO Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 1375)

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1380/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1259)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1356/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1214)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1260)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1869/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1215)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1593/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1261)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1924/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1216)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1710/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1217)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1966/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1218)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2022/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1219)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1220)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2053/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1221)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 1222)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1223)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1262)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1263)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1956/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1264)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1235)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.560/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2089/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1224)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.561/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2077/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1161)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.572/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2016/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária São Valentinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1162)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.575/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paulicéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.579/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotegipe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1164)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1978/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luziânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1225)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.596/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2061/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
(Avulso Nº 1165)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.604/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1226)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2300/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1227)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.609/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2297/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1228)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.611/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2295/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1166)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.612/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2293/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1167)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.619/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1229)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.623/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2128/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1265)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.624/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2127/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1168)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.626/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1169)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2085/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1266)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.632/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2074/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1267)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.638/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1988/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapitanga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 1170)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1371/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1171)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2301/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1268)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.662/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2091/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1230)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.666/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1269)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.667/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tefé, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1231)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1232)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2182/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1270)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2186/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1271)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2208/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1272)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1273)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2229/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1233)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.697/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2251/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1274)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.701/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2263/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 1234)

PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 948)

PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1019)

PROJETO DE LEI Nº 1.267/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1052)

PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1242)

PROJETO DE LEI Nº 1.985/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1055)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/08 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 919)

PROJETO DE LEI Nº 4.923/09 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1057)

PROJETO DE LEI Nº 5.255/09 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Taubaté estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Literatura Infantil"".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 1058)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 974/2008) - que "aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1467)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1468)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.720/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 156/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1469)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensado: PL 1846/2007), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 e PL 4805/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 1048)

PROJETO DE LEI Nº 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 115/2005) - que "altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1306)

PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
(Avulso Nº 1139)

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10/03/2010.
(Avulso Nº 375)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 908)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado, em 24/03/2010.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 576)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/03 - do Sr. José Carlos Araújo - que "acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara". (Apensados: PRC 233/2002, PRC 180/2004, PRC 298/2006, PRC 303/2006, PRC 330/2006, PRC 141/2008 e PRC 142/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 233/2002, do PRC 180/2004, do PRC 298/2006, do PRC 303/2006, do PRC 330/2006, do PRC 141/2008 e do PRC 142/2008, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 1237)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
(Avulso Nº 248)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Mendonça Prado, em 09/06/2010.
(Avulso Nº 703)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
(Avulso Nº 555)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
(Avulso Nº 249)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 20/04/2010.
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum", em 09/06/2010.
(Avulso Nº 779)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.
(Avulso Nº 250)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 08/06/2010.
(Avulso Nº 1239)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 251)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
(Avulso Nº 252)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
(Avulso Nº 253)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1140)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
(Avulso Nº 255)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08 - do Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 910)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16/03/2010.
Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Vicente Arruda, Gerson Peres e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Flávio Dino, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Marcelo Ortiz, em 05/05/2010.
(Avulso Nº 409)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
(Avulso Nº 257)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 911)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 258)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo". (Apensado: PEC 378/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 25/05/2010.
(Avulso Nº 704)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 495)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 01/06/2010.
Discutiu a matéria o Deputado João Campos, em 01/06/2010.
(Avulso Nº 912)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15/12/2009.
(Avulso Nº 259)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 857)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.
(Avulso Nº 260)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 449/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1376)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho, em 08/06/2010.
(Avulso Nº 1050)

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008.
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 28/04/2010.
(Avulso Nº 557)

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 262)

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 264)

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada a votação, em virtude da falta de "quorum", em 11/05/2010.
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 01/06/2010.
(Avulso Nº 947)

PROJETO DE LEI Nº 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 1307)

PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 915)

PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 858)

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.
(Avulso Nº 268)

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Márcio Marinho, em 20/04/2010.
(Avulso Nº 376)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.891/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1468/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1478)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1479)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.934/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1437/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1480)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1558/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1481)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1582/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1555/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1483)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.048/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1627/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1681/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1485)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.185/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1945/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1486)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1742/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1487)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2021/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1488)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1952/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1489)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.516/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2032/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1490)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2114/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1491)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.556/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1492)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.565/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2058/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1493)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.585/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratininga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1494)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.634/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2052/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1495)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.655/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2326/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1496)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.657/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1432/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1497)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2173/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1498)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.684/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2199/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1499)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.700/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1500)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2268/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1501)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.703/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2272/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1502)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2284/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1503)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.716/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2321/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1504)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.717/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2323/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1505)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.736/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2185/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruçuca, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1506)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2306/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1507)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.763/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1508)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.780/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2183/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1509)

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 269)

PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor". (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 1254)

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 01/04/2009.
(Avulso Nº 270)

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 08/06/2010.
(Avulso Nº 1143)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 271)

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 06/05/2010.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 01/06/2010.
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo, em 23/03/2010.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 30/03/2010.
Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", nos dias 06 e 07/07/2010.
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 1412)

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
(Avulso Nº 275)

PROJETO DE LEI Nº 2.179/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.
(Avulso Nº 860)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
(Avulso Nº 277)

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/05/2010.
(Avulso Nº 278)

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 25/05/2010.
(Avulso Nº 279)

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
(Avulso Nº 281)

PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 4676/2004, apensado.
(Avulso Nº 1144)

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado João Campos, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 286)

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005))
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 3.818/2004, com substitutivo, do PL 4.884/2005, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento lnterno, em 09/06/2010.
(Avulso Nº 1240)

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/04/2010.
(Avulso Nº 826)

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 287)

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 288)

PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 1241)

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1308)

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.
(Avulso Nº 289)

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/12/2009.
(Avulso Nº 290)

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(Avulso Nº 711)

PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 1309)

PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
(Avulso Nº 291)

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
(Avulso Nº 292)

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
(Avulso Nº 293)

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 15/07/2009.
(Avulso Nº 951)

PROJETO DE LEI Nº 491/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo a Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 1345)

PROJETO DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes, com subemendas.
(Avulso Nº 1340)

PROJETO DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
(Avulso Nº 1417)

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 953)

PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1255)

PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
(Avulso Nº 1311)

PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1313)

PROJETO DE LEI Nº 2.332/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1314)

PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1315)

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
(Avulso Nº 295)

PROJETO DE LEI Nº 2.508/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1377)

PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências". (Apensado: PL 3733/2008)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3733/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 1342)

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
(Avulso Nº 955)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL 3184/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3184/2008, apensado, com emenda.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/05/2010.
(Avulso Nº 787)

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
(Avulso Nº 299)

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão, em 05/05/2009.
(Avulso Nº 300)

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/11/2009.
(Avulso Nº 301)

PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 5585/2009)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 957)

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 303)

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.
(Avulso Nº 304)

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22/10/2009.
(Avulso Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/09 - da Sra. Luciana Costa - que "cria a "identidade odontológica"".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1257)

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 25/05/2010.
Os Deputados Regis de Oliveira e Wilson Santiago apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 30/06/2010.
(Avulso Nº 1245)

PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1246)

PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "inscreve o nome do grupo "Seringueiros Soldados da Borracha" no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1258)

PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Mendonça Prado e Paes Landim apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 865)

PROJETO DE LEI Nº 6.498/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1317)

PROJETO DE LEI Nº 6.532/09 - do Sr. Lobbe Neto - que "confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Tecnologia"".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1378)

PROJETO DE LEI Nº 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1344)