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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/07/2010
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr.
Deputado Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de
limpeza no exterior de edifícios". |
| 2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.541/07 - do Sr.
Deputado Adão Pretto - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos
pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de
lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos
com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação". |