CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/06/2010


A -

Audiência Pública:

Convidados: ANADEF, ANADEP, CONDEGE, OAB-CE (Req. 02); 


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/10 - do Sr. José Mentor - (PEC 443/2009) - que "requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para o debate da PEC 443-A/09, que dispõe sobre a Remuneração dos Advogados Públicos"


2 -

REQUERIMENTO Nº 4/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 443/2009) - que "requer audiência pública na Comissão da PEC 443-A de 2009".


3 -

REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "requer Audiência Pública na Comissão da PEC 443/2009"


4 -

REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "requer Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 443/2009"


5 -

REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 443/2009) - que "requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009".