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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/06/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 268/10 - do Sr. Manoel Junior - (PL 2872/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 172/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em
Brasília, em 23 de julho de 2008". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/10 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 951/2009) - que
"aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras
do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009".
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal -
Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa
Família o benefício natalino". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal -
Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar
exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e
institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001
(Apensado: PL 4413/2004) e PL 1520/2007) |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr.
Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho -
que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais".
(Apensado: PL 1298/2007) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido
- que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. Ricardo
Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico
pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA
EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar
que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo
Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de
todas as profissões de saúde reconhecidas". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 728/99 - do Sr. Corauci
Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições
financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus
clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências".
(Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000, PL 978/2003, PL 2113/2003
(Apensado: PL 4755/2005), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007, PL
2281/2007, PL 4612/2009 e PL 5114/2009) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do
Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais. - que "estabelece normas específicas à
constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema
Penitenciário Nacional". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.349/08 - do Sr. Dr. Talmir -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto
Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.509/08 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste
Paulista". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal-
Francisco Dorneles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30
de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio
de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a
crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o
PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da
taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a
pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a
Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.703/09 - do Senado Federal -
Jayme Campos - (PLS 441/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado
de Mato Grosso". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.717/09 - do Senado Federal -
Mozarildo Cavalcanti - (PLS 397/2007) - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, no
Estado de Roraima". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo
- que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em
cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende
a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de
1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos
integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico
Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que
cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá
outras providências". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a
ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de
reforma na moradia do titular". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano
Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de
2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de
que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas
vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.418/07 - dos Srs. Antonio
Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "altera a tributação dos
rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou
domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27
de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 2503/2007, PL
2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008 e PL 3315/2008) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de
saúde no âmbito de todo o Território Nacional". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.208/07 - do Sr. José Genoíno
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que
"Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.488/06 - do Sr. Mário
Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - JARI". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que
regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra
- que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que
ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar
- que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para
estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de
terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.975/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo
Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização
dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de
Bombeiros Militares". (Apensado: PL 5339/2009) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição
previdenciária desde a data do casamento". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.426/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.352/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para
profissionais da segurança pública". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim
- que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento
ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e
de transferência financeira do exterior". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.077/08 - do Sr. Juvenil -
que "dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da
Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980". |