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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO
SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO
CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/06/2010
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I - Discussão e votação do parecer do Relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.716/09
- do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 184/2004) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". (Apensados: PL 841/1995 (Apensados: PL 83/2007, PL 949/2007 (Apensados: PL 1320/2007 (Apensados: PL 1670/2007, PL 1734/2007, PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (Apensado: PL 6085/2009) e PL 7164/2010), PL 1788/2007, PL 1923/2007, PL 2767/2008, PL 3124/2008, PL 4164/2008, PL 4665/2009, PL 4854/2009 e PL 5109/2009), PL 1682/2007 (Apensados: PL 1760/2007, PL 2001/2007, PL 2219/2007, PL 3177/2008 e PL 6341/2009), PL 2452/2007 e PL 6960/2010), PL 6961/2010 e PL 7028/2010)
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