Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel e Solange Almeida - Titulares; Aelton Freitas, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, Leandro Sampaio, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Elcione Barbalho e Márcio Junqueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, João Leão, João Maia, Miguel Corrêa, Nelson Pellegrino, Renato Molling e Uldurico Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quarta reunião, realizada no dia dezesseis de junho de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Convite da Francal Feiras e da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados – Abicalçados para que a Comissão participe da 42ª Feira Internacional da moda em calçados e acessórios - Francal 2010, dia cinco de julho de dois mil e dez, às dez horas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio, que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.665/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Laurez Moreira e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nos termos do art. 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 5.984/2009, 4.834/2009, 4.916/2009, 5.633/2009, 5.698/2009 e 6.978/2010). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 4.834/2009, 4.916/2009, 5.698/2009, 6.978/2010, e 5.984/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.633/2009, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 5/11/2008, que apresentou voto em separado em 13/11/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Laurez Moreira, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jurandil Juarez. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Laurez Moreira e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão. Vista ao Deputado Guilherme Campos. O Deputado Jurandil Juarez devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 9/6/2010. Os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, Guilherme Campos e Elcione Barbalho. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Retirado de pauta pelo Autor. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/5/2010, que apresentou voto em separado em 25/5/2010. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL nº 1.313/2007). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.313/2007, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.187/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.547/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.547/2008, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Leandro Sampaio e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com Complementação de Voto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.572/09 - do Sr. José Paulo Tóffano - que "acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/10 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício para o Relator refazer o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.061/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008, apensados. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling em 1º/4/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.089/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.184/2010). RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 7.184/2010, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Jurandil Juarez. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Silas Brasileiro e Jurandil Juarez. Vista ao Deputado Jurandil Juarez. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e dezesseis minutos, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia trinta de junho, às nove horas, neste Plenário. E, para constar, eu _________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.