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Tema:
Discutir o PLP
129/07, que dispõe sobre a redução de prazo decadencial para a Fazenda
Pública efetuar lançamento tributário.
EXPOSITORES:
Sr.
SANDRO DE VARGAS SERPA, Subsecretário da Receita Federal do Brasil,
representando o Sr. GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda;
Sr. VALDIR PIETROBON, Presidente da Federação Nacional das
Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas (FENACON);
Sra. ELYS TEVANIA, Diretora
Executiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), representando o Sr.
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO, Presidente do Conselho; (Compareceu
o Conselheiro JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO)
Sra. LETÍCIA MARY FERNANDES DO AMARAL,
Vice-presidente do do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
(IBPT), representando o Sr. GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Diretor-Geral do
Instituto.
Sr. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Presidente da
Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.
REQUERIMENTO Nº
242/10 - Dep. GUILHERME
CAMPOS
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