CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/06/2010

Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Mauro Benevides - que requer sejam convidadas para audiência pública as seguintes entidades: ANAUNI, ANAJUR, ANPAF, APAFERJ, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ, ANAPE, OAB, ANPM, FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL.
APROVADO O REQUERIMENTO COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR, DEPUTADO MAURO BENEVIDES, NO SENTIDO DE SE OUVIR APENAS O FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL, , A ANAPE, E A ANPM..


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/10 - do Sr. Mauro Benevides - que requer sejam convidadas para audiência pública as seguintes entidades: ANADEP, CONDEG, ANDEF, OAB-Ceará.
APROVADO.