ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Osmar Júnior, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, José Maia Filho, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Luciana Genro, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures e Valtenir Pereira. Justificaram a ausência os Deputado Pedro Eugênio, em razão de licença para tratamento de saúde e Manoel Junior, em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros a designação efetuada em 11 de junho, cuja cópia foi entregue na presente reunião: ao Deputado João Dado, o PL nº 7.341/10. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 44/10 do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de abril de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". 01) REQUERIMENTO Nº 264/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, Senador Tião Viana; o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, Senador Gim Argello; o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva; o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho; o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, a Presidenta da Caixa Econômica Federal - CEF, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; e o Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, a fim de debater a questão das transferências voluntárias de recursos do Orçamento Geral da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar e José Guimarães, que pediu para subscrever o requerimento e sugeriu a inclusão, entre os convidados, de representante da Frente Nacional de Prefeitos com aquiescência do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento com alteração. Alteração: para que seja incluído entre os convidados o representante da Frente Nacional de Prefeitos. A seguir, nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente. 02) REQUERIMENTO Nº 266/10 - dos Srs. Pepe Vargas e José Guimarães - para que seja convidada a participar de Seminário conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal a economista Maria da Conceição Tavares a fim de tratar da economia política brasileira no período compreendido entre a edição do Plano Real e a adoção do Programa de Aceleração do Crescimento. O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Pepe Vargas, que justificou o requerimento e informou que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal já havia aprovado a realização do Seminário conjunto com esta comissão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly, que sugeriu a indicação de três nomes, quais sejam, Edmar Bastos, André Lara Resende e Pérsio Arida, para que pelo menos um esteja presente no referido seminário. O Deputado Pepe Vargas ponderou que a ideia de realização desse seminário é fazer uma homenagem aos 80 anos de vida da Professora Maria da Conceição Tavares e solicitou que fosse mantido dessa forma. O Deputado Luiz Carlos Hauly sugeriu então a alteração do tema para que o período avaliado seja da edição dos planos econômicos ao PAC. O Deputado José Guimarães, co-autor do requerimento, concordou com a alteração. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento com alteração. Alteração: para que o período avaliado no seminário seja alterado para "edição dos planos econômicos ao PAC". Em seguida, nos termos regimentais, o Deputado Márcio Reinaldo Moreira devolveu a presidência ao Presidente, Deputado Pepe Vargas. 03) REQUERIMENTO Nº 267/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o ex-Presidente da Itaipu Binacional, Sr. Fernando Xavier Ferreira; o Presidente do Instituto Acende Brasil, Sr. Cláudio Sales; e o atual Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia e ex-Diretor da Itaipu Binacional, Sr. Altino Ventura Filho, a fim de debater a revisão do tratado de Itaipu, proposta pelo Poder Executivo, através da Mensagem nº 951/2009 (PDC nº 2.600/10). O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, autor do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado José Guimarães, que sugeriu a inclusão, entre os convidados, de representante do Ministério das Relações Exteriores e solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído entre os convidados representante do Ministério das Relações Exteriores. A seguir, o Deputado Guilherme Campos manifestou-se para sugerir, acerca do requerimento nº 242/10, aprovado nesta comissão, na reunião realizada no dia 07/04/10, que seja incluído entre os convidados, por solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o Sr. Antonio Carlos Amaral. O Presidente acolheu, com a anuência do Plenário. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 13) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.744-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 377/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 18, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 17 e 18. Seguiu-se a apreciação do item 19. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 19. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99 - do Sr. Jutahy Júnior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 31) PROJETO DE LEI Nº 6.696-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante ao militar que não tenha regressado à vida civil após o conflito os direitos de ex-combatente. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". O Deputado João Dado solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 12. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 08, 22 e 32. Seguiu-se a apreciação do item 31. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 31. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 27, 30 e 36. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 23. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.077-B/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para "que seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11, 24 e 33. Seguiu-se a apreciação do item 34. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 34. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.030-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 372/08) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.675-B/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 37. O Deputado José Guimarães solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 20. Seguiu-se a apreciação do item 29. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. 14) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 35) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 14, 28 e 35. Seguiu-se a apreciação do item 06. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 06. Bloco VII: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSC nº 951/09) - que "aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 05 sessões, o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04 e 16. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.616/04 e 4.575/09). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em virtude da ausência do relator, Deputado Pedro Eugênio, foi designado Relator-Substituto o Deputado José Guimarães. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Guimarães para fazer a leitura do relatório. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 07. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado João Dado manifestou-se para informar que o Deputado Rodrigo Rollemberg solicitou a oportunidade de um diálogo com o Deputado João Paulo Cunha, relator da matéria, acerca do Substitutivo por ele elaborado. O Presidente informou que o relator não se encontrava presente e que, diante disso e da solicitação do Deputado João Dado, retiraria a matéria de pauta. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 510/09 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente, que passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas, para fazer a leitura do relatório. Discutiu a matéria o Deputado João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. Nos termos regimentais, o Deputado Guilherme Campos devolveu a presidência ao Deputado Pepe Vargas. Logo após, o Deputado Andre Vargas solicitou a palavra para sugerir que sejam acrescentados ao requerimento nº 254/10, aprovado na reunião realizada no dia 05/05/10, entre os convidados, representante da ABECS e do Banco Central do Brasil. O Presidente acolheu a inclusão das referidas entidades, com a anuência do Plenário. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta a pedido do relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 728/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09 e 5.114/09, apensados e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09 apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 15. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.030-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 372/08) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao Deputado Vignatti, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães, Armando Monteiro, José Guimarães, Andre Vargas, João Dado e Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 20, contra o voto do Deputado Guilherme Campos, com complementação de voto. Complementação de Voto: acolhendo sugestão do Deputado José Guimarães, o relator apresentou duas emendas. 21) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Antes de conceder a palavra ao relator, o Presidente comunicou que, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, encerraria a reunião. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 22 de junho, terça-feira, às 14h30, reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07, que dispõe sobre a decadência do direito de a fazenda pública proceder ao lançamento tributário; no dia 23, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião com os representantes do Banco Central do Brasil; às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa e no dia 24 de junho, quinta-feira, às 9h30, no Plenário nº 5, reunião de audiência pública destinada a discutir as possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -