Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.643/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 808/2009) - que "aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ).
PARECER DA RELATORA, DEP. SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LAUREZ MOREIRA (PSB-TO).
PARECER DO RELATOR, DEP. LAUREZ MOREIRA (PSB-TO), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PL 467/2003, PL 2388/2003 e PL 6456/2005)
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.665/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.689/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005))
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". (Apensados: PL 3311/2008 e PL 1767/2007)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 09/06/2010.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PARA QUE O RELATOR REFAÇA O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10/12/2008.
Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Jurandil Juarez, em 28/04/2010.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR DUAS SEMANAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/05/2010.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LAUREZ MOREIRA (PSB-TO).
PARECER DO RELATOR, DEP. LAUREZ MOREIRA (PSB-TO), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Marcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.386/09 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/05/2010.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RENATO MOLLING (PP-RS).
PARECER DO RELATOR, DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1313/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.187/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências". (Apensado: PL 4547/2008)
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4547/2008, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: a proferir.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELO DEPUTADO AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007)
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: a proferir.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 02/07/2008.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 1.061/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.316/07 - do Sr. Carlito Merss - que "dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 09/09/2009.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008)
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como "piratas"".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em 01/04/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.