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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 16/06/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que
"aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada
pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto,
República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes
do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados
Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
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2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.643/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 808/2009) -
que "aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais
Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a
Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na
Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da
Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as
declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao
Protocolo". |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da
Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise
Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e
ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. -
que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às
exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições
para que realize operações de seguro de crédito à exportação e
contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade".
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4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr.
Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida
Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PL 467/2003,
PL 2388/2003 e PL 6456/2005) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.665/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art.
77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre
as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de
trânsito". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.689/09 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o
funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado
pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e dá outras providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de
julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas
embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000,
PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL
393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL
3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005)) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do
art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe
sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá
outras providências"". (Apensados: PL 3311/2008 e PL 1767/2007)
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado
Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá
outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal -
Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras
providências". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal-
Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio
alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para
restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de
serviços aéreos regulares". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio
França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já
adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI,
conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as
montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma
garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos,
nos termos que especifica". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de
abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de
programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos
empregos". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar
Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos
eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Marcio
Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio
Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um
porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos
fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.386/09 - do Sr. Milton
Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de
água e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.187/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a
padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a
fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras
providências". (Apensado: PL 4547/2008) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a
comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá
outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto
- que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas
alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda
localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais".
(Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno
Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo
de vigência da patente". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.061/07 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos
camelôs e feirantes". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.316/07 - do Sr. Carlito
Merss - que "dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da
agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem
como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização
de empreendedores locais e de mão-de-obra regional". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo
Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos
relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por
motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural".
(Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury
- que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF
de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem
ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente
conhecidos como "piratas"". |