Às quinze horas e oito minutos do dia um de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim e Pedro Wilson - Titulares; Fátima Bezerra, Luiz Couto, Nazareno Fonteles e Waldir Maranhão – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 19 de maio de 2010. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Dr. Talmir. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Preliminarmente, o Deputado Paulo Pimenta passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Pedro Wilson, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/10 – do Sr. Paulo Pimenta – que "requer a realização de Seminário para debater sobre a Qualidade da Energia Elétrica na Área Rural do Estado do Rio Grande do Sul". O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 128/10 – do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de audiência pública para debater e lançar publicação de "Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a avaliação do desenvolvimento dos meios de comunicação" da UNESCO". O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Pedro Wilson passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Paulo Pimenta. B – Sugestões: 3 – SUGESTÃO Nº 192/09 - da Associação Brasil Legal – que "sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação a dispositivos da Constituição Federal (ao art. 2º, ao inciso LXXIII do art. 5º, aos arts. 31 e 70) e acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º e inciso VIII ao art. 206 da Lei Maior". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 – SUGESTÃO Nº 196/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc - que "sugere a realização de Seminário para debater a Sub-representação da Sociedade no Parlamento Brasileiro". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. O Relator Substituto, Deputado Pedro Wilson, procedeu à leitura do parecer. A Senhora Eliana Graça, representante do Inesc, fez a defesa da Sugestão e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. C – SUGESTÕES DE EMENDA À LDO: O Deputado Paulo Pimenta passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Dr. Talmir, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno. Foi colocado em apreciação o Requerimento de autoria do Deputado Paulo Pimenta para votação em globo das sugestões de emenda à LDO. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 1/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "acrescenta alíneas ao § 1º do Artigo 17 do PLN nº 4/2010, para dispor sobre transparência orçamentária". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 2/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "acrescenta incisos ao Artigo 9º do PLN nº 4/2010, para criar anexo sobre a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 7 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 3/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "acrescenta parágrafos ao Artigo 4º do PLN nº 4/2010, para preservar as prioridades e metas, previstos no § 2º do Art. 165 da CF e no Art. 4º da LC 101/2000, do contingenciamento ou limitação de empenho, bem como estabelecer percentual mínimo para sua execução". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 8 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 4/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "altera a redação do inciso III do § 5º do Artigo 89 do PLN nº 4/2010, para dispor sobre o combate ao racismo e às desigualdades de gênero na LDO 2011". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 9 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 5/10 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "altera a redação do inciso IV do § 5º do Artigo 89 do PLN nº 4/2010, para dispor sobre o combate ao racismo e às desigualdades de gênero na LDO 2011". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 6/10 – do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "altera a redação do parágrafo 6º do Artigo 17 do PLN 4/2010, para tornar obrigatória a realização de audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do PLOA". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 11 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 7/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "altera a redação do parágrafo 6º do Artigo 17 do PLN 4/2010, para dispor sobre Audiências públicas obrigatórias para debate do Orçamento" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 12 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 8/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "altera a redação do artigo 4º do PLN 4/2010, para estabelecer como prioridades a redução do desemprego e da mortalidade materna, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a igualdade étnico-racial". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 13 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 9/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui um Artigo no Capítulo I do PLN 4/2010, para estabelecer metas sociais" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 14 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 10/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui o § 3º ao Art. 2º do PLN 4/2010, para Proteger o Programa de Enfrentamento à Violência (0156) do contingenciamento de recursos". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 15 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 11/10 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 0509 – Apoio ao desenvolvimento da educação básica do Programa 1448 - Qualidade na Escola no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 12/10 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 09CW – Apoio a reestruturação da rede física pública de educação básica do Programa 1448 – Qualidade na Escola no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 13/10 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui a Ação 2B64 – Atenção à Saúde da População Negra do programa 1312 - Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situação de Agravo no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 18 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 14/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 2C52 - Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência do Programa 0156 – Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 15/10 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui a Ação 4733 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e Outras Populações em Situação de Vulnerabilidade do Programa 0101 – Qualificação Social e Profissional no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 20 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 16/10 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui a Ação 6175 - Atenção à Saúde da Mulher do programa 1312 – Atenção À Saúde de Populações Estratégicas e em Situação de Agravo no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 17/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 6812 – Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 18/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 7i26 - Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência do programa 1312 - Atenção À Saúde de Populações Estratégicas e em Situação de Agravo no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 19/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 7J23 - Instalação de Delegacias de Atendimento às Mulheres do Programa 1453 - Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 24 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 20/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – que "inclui a AÇÃO 7K02 - Apoio a Implantação de Centros Especializados de Perícia Médico-Legal em Atendimento à Mulher Vítima de Violência - LEI MARIA DA PENHA do Programa 1453 - Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 21/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 8746 - Apoio a aquisição de equipamentos para a rede publica da educação infantil do Programa 1448 – Qualidade na Escola no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela prejudicialidade. Aprovado por unanimidade o parecer. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 22/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 8857 - Apoio à Implantação de Políticas de Segurança Cidadã do Programa 1453 – Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010" RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 27 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 23/10 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "inclui a Ação 8932 – Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no Anexo de metas e prioridades do PLN 4/2010". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Dr. Talmir passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Paulo Pimenta que, por sua vez, suspendeu a reunião, por cinco minutos para elaboração da ata, em razão da necessidade de encaminhá-la junto com as emendas à Comissão Mista de Orçamento. Reaberta a Reunião, em razão da distribuição de cópias, foi dispensada a leitura da Ata, por solicitação do Deputado Dr. Talmir e não havendo quem quisesse discuti-la a ela sugerir alterações, em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros da Comissão a participarem da Reunião de Audiência Pública que será realizada dia 09 de junho do corrente, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 3 do Anexo II, quando será debatido o tema "Direito ao Território e às Políticas de Demarcação de Terras das Populações Indígenas e Quilombolas" e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.