CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 26/05/2010


A -

Audiência Pública:


I -Convidados:
1 - Dr. Rogério Pereira de Lima e o Dr. Rafael Figueiredo Fulgêncio, representando o Ministro LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Advogado-Geral da União - AGU; (Requerimento nº 50/10)

- Compareceram.


2 - Dr. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR, Presidente da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça; (Requerimento nº 51/10)

- Não compareceu.

3 - Dr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, autor da ação popular que suspendeu os efeitos das anistias concedidas aos 44 campones do araguaia, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a suspensão dessas anistias. (Requerimento nº 52/10)

- Não compareceu.

B - Deliberação da Consulta apresentada através do Requerimento nº 6409/10 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

- Não houve quórum e foi adiado para a próxima reunião.