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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
(CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 26/05/2010
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Convidados
presentes:
MÁRCIA M. BARRETA FERNANDES
SEMER - Presidente da Associação dos Procuradores do Estado
de São Paulo - APESP (Req. 11/10 - Arnaldo Faria de
Sá)
ROGÉRIO VIEIRA RODRIGUES - Diretor-Geral
da União dos Advogados Públicos Federais - UNAFE (Req. 12/10 - Arnaldo
Faria de Sá)
CARLOS MOTA - Vice-Presidente
Executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência
Social - ANPPREV (Req. 13 - Arnaldo Faria de Sá)
CARLOS
EDUARDO BENITO JORGE - Presidente da Associação dos
Delegados de Polícia do Brasil (Req. 09/10 - João
Campos)
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO -
Diretor da UNAFISCO Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Req. 13 - Arnaldo Faria de Sá)
SEBASTIÃO
SOARES - Secretário Geral da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (Req. 13 - Arnaldo Faria de Sá)
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