Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 141/10 - do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 157/10 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão para instruir o Projeto de Lei 4097, de 2004, que dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 992/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1405/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1655/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1628/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1729/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1745/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1450/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1727/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1959/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1964/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2036/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.170/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.200/05 - do Sr. Milton Monti - que "inclui no anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "UNED Professora Cleide Campos" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.475/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.085/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.127/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.403/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o "Dia Nacional da Regulação Brasileira"".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.414/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.856/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
Suspensa a discussão por acordo, em 06/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensado: PL 1846/2007), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 e PL 4805/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL 827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009 e PL 6907/2010)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.353/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 116/2008) - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno, Leonardo Picciani e Roberto Magalhães, em 18/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado, em 24/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 20/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
Suspensa a discussão, em virtude de questão de Ordem levantada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 05/11/2008.
Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Luiz Couto, José Genoíno, Flávio Dino e José Eduardo Cardozo, em 18/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08 - do Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16/03/2010.
Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Vicente Arruda, Gerson Peres e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Flávio Dino, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Marcelo Ortiz, em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo". (Apensado: PEC 378/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Vicente Arruda, em 05/05/2010.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 12/05/2010.
Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Luiz Couto, José Genoíno, Mendonça Prado, Felipe Maia, João Campos, Zenaldo Coutinho, Vicente Arruda e Bonifácio de Andrada. Mantidas as inscrições dos Deputados Jorginho Maluly, Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Encerradas as inscrições, a discussão foi adiada por acordo, em 19/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/10 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 18/05/2010.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 25/05/2010.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 18/05/2010.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008.
Retirado de pauta e, por acordo, retorna a discussão no dia 29/04/2009, em 22/04/2009.
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 28/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 1606/2007 e PL 7321/2010)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Campos, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Odair Cunha, Roberto Magalhães e Silvinho Peccioli, em 05/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada a votação, em virtude da falta de "quorum", em 11/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Márcio Marinho, em 20/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1554/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.100/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1700/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1906/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaiti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.273/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1859/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1674/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1766/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Catuporanga - UCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Tebas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.329/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1810/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araucária, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.379/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1823/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1961/2009) - que "aprova o ato que autoriza a SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iretama, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2031/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2030/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à MORIÁ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2029/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1984/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Arena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2023/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2025/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2075/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2083/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2092/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado SERGIO PETECÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2095/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2112/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2108/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.567/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2035/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curralinho, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.570/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2019/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.577/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1874/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.578/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1875/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999 e do PL 5493/2009, apensados, e das Emendas e Subemendas apresentadas nesta Comissão.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 01/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Mendonça Prado, em 23/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 06/05/2010.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 19/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo, em 23/03/2010.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 30/03/2010.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU FELIPPELLI 
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DE NºS 7, 13, 28, 31, 68 E 80 DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS EMENDAS DAS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.179/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 29/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado João Campos, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 15/07/2009.
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Colbert Martins, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro, em 04/11/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VISTA AO DEPUTADO SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL 3184/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3184/2008, apensado, com emenda.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.729/08 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 5585/2009)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/03/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/08 - do Sr. Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 - do Sr. Otavio Leite - (PL 3682/2008) - que "dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto, em 06/05/2010.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 19/05/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.923/09 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.255/09 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Taubaté estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Literatura Infantil"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.513/09 - do Sr. William Woo - que "institui o "Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.011/09 - do Sr. José C. Stangarlini - que "institui o Dia do Corretor de Seguros".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.013/09 - do Sr. José C. Stangarlini - que "institui o Dia do Securitário".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui o Dia do Médico Radiologista".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.180/09 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Holambra , no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Flores"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Mendonça Prado apresentou voto em separado em 19/05/2010.
NÃO DELIBERADO.