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(Requerimento
nº 341/10 do Deputado Dr. Paulo César)
Tema:
"Discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº
129, de 2007, que 'autoriza a realização de plebiscito que definirá o
limite de idade para a imputabilidade do menor
infrator'."
Convidados:
PAULO DE SOUZA
QUEIROZ
Procurador Regional da República na 1ª Região/DF, representando
a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
CARMEN
OLIVEIRA
Subsecretária da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da
Presidência da República
ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE
Promotor de
Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
MIRIAM MARIA JOSÉ DOS
SANTOS
Representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA
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