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PROJETO DE LEI Nº 694/95
- do Sr. Alberto Goldman - que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". (Apensados: PL 1974/1996, PL 2234/1999 e PL 1687/2007)
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 6/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95 e das emendas de nºs 1 a 4/10 apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, e das emendas de nº 1 a 4/10-S, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95.
Vista ao Deputado Pedro Fernandes, em 11/05/2010.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ANGELA AMIN (PP-SC), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2009 DA PL069495, DA EMENDA 2/2009 DA PL069495, DA EMENDA 3/2009 DA PL069495, DA EMENDA 4/2009 DA PL069495, DA EMENDA 5/2009 DA PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 2 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 3 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 4 AO SBT 1 PL069495, DO PL 2234/1999, E DO PL 1687/2007, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6/2009 DA PL069495, E DO PL 1974/1996, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO PRACIANO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CHICO DA PRINCESA.
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