CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/05/2010

I - Audiência Pública (Req. 3, 5 e 6/10)

Convidados presentes:

ROBERTO KUPSKI, Presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;

CRISTINA LIMA DE SOUSA, Diretora de Aposentados e Pensionistas da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital;

ROSANGELA SILVA RASSY, Presidente do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;

SÉRGIO DA LUZ BELSITO, Presidente do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central;

VERÔNICA MARIA MONTEIRO DA ROCHA, Vice-Presidente de Política de Classes da ANASPS - Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social.

II - Deliberação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 13/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidada a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV para debater a PEC 555, de 2006""
APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DA UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; E DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.