Às dez horas e vinte e um minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Chico Daltron, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Alice Portugal, Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Marcio Junqueira e Wladimir Costa – suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 10ª e 11ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – PROJETO DE LEI Nº 6.708/09 - do Senado Federal - que "acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Usaram da palavra os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Andreia Zito, Vanessa Graziotin, Daniel Almeida, Luciano Castro, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho, Alice Portugal e Emília Fernandes. O Sr. Presidente informou o recebimento do Requerimento nº 6.772/10, de autoria do Deputado Júlio Delgado, que " solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708 e 6.706, de 2009". A Mesa Diretora da Câmara determinou a apensação do Projeto de Lei nº 6.708/09 ao de nº 6.706/09, nos termos do art. 142, c/c com o art. 143, II, do Regimento Interno. Retirado de pauta ex-officio. 2) – REQUERIMENTO Nº 312/10 - do Sr. Alex Canziani - que "solicita a realização de palestra para discutir as perspectivas do mercado de trabalho brasileiro". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que " aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 549/09 - do Senado Federal - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nascimento, Luciano Castro, Chico Daltro, Alice Portugal, Vanessa Graziotin, Daniel Almeida, Ivan Valente, Vicentinho, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Mauro Nazif, e Eudes Xavier. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Deputado Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta, ex-officio. 6) - PROJETO DE LEI Nº 4.391/08 - do Deputado Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, apresentou voto em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Márcio Junqueira. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.345/96 - do Deputado Gustavo Fruet – que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o § 1º do art. 173 da Constituição Federal". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Rocha. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Roberto Santiago discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.816/10 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey)". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 4.939-A/09 - do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Fernando Nascimento e Andreia Zito. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.807/10 - da Deputada Andreia Zito - que " altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III do art. 9º e acrescentar o § 2". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista aos Deputados Roberto Santiago e Luciano Castro.11) - PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Os Deputados Sabino Castelo Branco e Luciano Castro (vice-líder do PR) requereram verificação de votação. O Sr. Presidente, constatando a inexistência de quorum para a continuação da reunião, adiou a apreciação da matéria e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.