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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/05/2010
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 141/10 -
do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do
art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência
Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO
PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e
Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES,
com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e
o índice de correção previdenciária". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 157/10 -
do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência
Pública nessa Comissão para instruir o Projeto de Lei 4097, de 2004, que
dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos
em seres humanos". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão
especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso
IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da
Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras
providências". |
URGENTE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo
- (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas
cautelares e liberdade, e dá outras providências". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.486/01 - do Senado Federal -
JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou
representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em
movimento reivindicatório". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL
827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009 e PL
6907/2010) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr.
Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de
elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá
outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra.
Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição
Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais,
institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr.
Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
|
14 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
15 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo
Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em
evento no exterior". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do
Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º
e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC
156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do
Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art.
84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados:
PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC
441/2009) |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08 - do
Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição
Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico".
|
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao
art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição
Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09 - do
Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e
161 da Constituição Federal". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do
Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos
para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de
Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e
põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo".
(Apensado: PEC 378/2009) |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o art. 144-A à Constituição
Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia".
|
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso
V ao art. 158 da Constituição Federal". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 - do
Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do § 8º do art. 195 da
Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador
o direito à aposentadoria". |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do
art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela
pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios
parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o
faturamento e sobre o lucro". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do
Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas
dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - que "altera o art. 193 da Constituição
Federal". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências". (Apensado: PEC 432/2009) |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/10 - do
Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição
Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um
direito fundamental". |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10 - do
Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "revoga o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do
Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art.
4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL
4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997
(Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL
1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga
o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007)
|
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem
ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
|
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes -
que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº
9.605, de 1998". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo
- que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a
iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade",
com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes
contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências"". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem
pluvial". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais
permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de
Auditor do Tribunal de Contas da União". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.179/99 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de
estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas".
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007)) |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que
"institui salário adicional para os empregados no setor de energia
elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o
seguro contra acidentes pessoais". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo
Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos
Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras
providências". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
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77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
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79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
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81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de
valores". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
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84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público
em cadastro de restrição ao crédito". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a
cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL
3184/2008) |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe
Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.600/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências"". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.729/08 - do Sr. Aelton
Freitas - que "denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da
Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto
Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados
no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.743/08 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
(Apensado: PL 5585/2009) |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto
para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.516/08 - do Sr. Otavio Leite
- (PL 3682/2008) - que "dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros
e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares,
comerciais e de serviços" |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo
Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
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100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.011/09 - do Sr. José C.
Stangarlini - que "institui o Dia do Corretor de Seguros". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.013/09 - do Sr. José C.
Stangarlini - que "institui o Dia do Securitário". |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.438/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação". |